TCE assinalando que as irregularidades apuradas na contratação da AMADA, ocorreram no mandato do ERNESTO, ex-prefeito que o antecedeu, CANCELA multa aplicada ao Ex-Prefeito JAMIL ONO

21/02/2018 09:21

DIÁRIO OFICIAL DE 21/02/2018

PROCESSO: TC-001798/001/06
EXPEDIENTE: TC-000116/015/17
Órgão público parceiro:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
OSCIP:
AMADA – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DIABETES DE ANDRADINA

OBJETO:
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE EM APRECIAÇÃO: AGRAVO À DECISÃO QUE CONDENOU OMISSÃO APLICANDO MULTA

ADVOGADO: DR. JAMIL AKIO ONO (OAB/SP 103.368)

Vistos. Em exame, AGRAVO interposto pelo ex-Prefeito do Município de Andradina, Sr. Jamil Akio Ono, buscando desconstituir imposição de multa a ele aplicada, em valor correspondente a 160 UFESPs, por não atendimento a ofício desta Corte acerca da adoção de providências face a julgamento da matéria examinada no processo em epígrafe.

Em breve síntese, o Agravante argumenta que foram adotadas providências, tendo-se instaurado sindicância administrativa mediante Portaria n. 11.170/11, juntada aos autos, em cumprimento à decisão desta corte, providência que se deu durante seu governo (2009/2016) “tempestivamente e antes mesmo de ocorrer finalmente o trânsito em julgado da decisão final desta Corte de Contas”.

Observou que “ao final da sindicância, após instrução probatória, sobreveio decisão da comissão apuradora circunscrevendo a responsabilidade pelo contrato e seus aditivos ao prefeito anterior (Ernesto Antonio da Silva), que determinara e subscrevera os atos, e a quem não podiam impor quaisquer sanções diretamente.

Em 20 de abril de 2013, com a finalização de um inquérito civil que apurou os mesmos fatos (subsidiado com informações da sindicância instaurada por sua determinação), o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa (0004744-15.2013.8.26.0024) contra o ex-prefeito Ernesto Antonio da Silva, responsável pela contratação da OSCIP. Assim que proposta a ação, o Município de Andradina ingressou como litisconsorte ativo, ao lado do Ministério Público, ainda no meu governo.

Em 13 de agosto de 2015 foi proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina, condenando o réu a recolher, aos cofres do Município, multa civil no valor de 100 (cem) vezes o último subsídio recebido como prefeito. Por fim, sobreveio acórdão do Tribunal de Justiça, em 7 de junho de 2016, confirmando sentença de primeiro grau”. Assinalou que as irregularidades apuradas ocorreram no mandato do prefeito que o antecedeu e que ao agravante coube “tomar todas as medidas saneadoras que foram já consideradas suficientes, inclusive com determinação de arquivamento dos autos”. Afirmou que busca atender “tempestivamente qualquer ordem ou determinação de providências emanadas desta Egrégia Corte de Contas”, registrando que todas as contas do seu governo (2009 a 2015) obtiveram Pareceres pela aprovação. Argumentou, ainda, que, “se as providências tomadas há muito tempo, de forma pronta e tempestiva, não foram comunicadas em resposta a algum ofício expedido, muito provavelmente tal fato tenha decorrido de extravio desse expediente internamente, nunca por decisão pessoal minha”. A falha que existiu, e da qual “roga sinceras escusas” consubstanciou-se na ausência de comunicação das medidas a esta Corte de Contas. Pleiteou o cancelamento da multa aplicada.

É o relatório.

DECIDO

Em preliminar, conheço do Agravo, vez que preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade. Quanto ao mérito, revendo decisão anterior, entendo que possam ser acolhidos os argumentos do Agravante para o cancelamento da multa. Verifico, por primeiro, que as irregularidades constatadas no processo ocorreram em gestão anterior, sendo responsável o ex-Prefeito Ernesto Antonio da Silva, e que providências solicitadas por este Tribunal, decorrentes do julgamento da matéria, foram efetivadas pelo ora Recorrente, mediante instauração de sindicância administrativa (Portaria n. 11.170/11) e ingresso e atuação como litisconsorte ativo em ação civil pública por improbidade administrativa (0004744-15.2013.8.26.0024) durante seu governo, tendo havido condenação do gestor responsável pelas irregularidades. A falha do agravante, passível de relevamento, efetivou-se na ausência de comunicação das medidas tomadas. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo interposto, para o fim de cancelar a multa aplicada, determinando à municipalidade maior rigor no cumprimento das providências solicitadas por este Tribunal e a sua devida e oportuna comunicação a esta Corte de Contas. Publique-se.

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/legislativo/fevereiro/21/pag_0019_BPAN1R5C02CKEe76O1PUOSKB4BV.pdf&pagina=19&data=21/02/2018&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100019

 

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