Secretários de Estado, Chefe de Gabinete e Ex-Prefeito de Murutinga do Sul, JOSÉ CÉLIO, são NOTIFICADOS a adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentarem justificativas sobre convênio p/ Aquisição de combustíveis.

23/02/2018 08:50

DIÁRIO OFICIAL DE 23/02/2018

Processo: TC-005731-989-18(Convênio) Convenente GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Responsáveis ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM – Secretário de Estado; RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR – Secretário Adjunto e OMAR CASSIM NETO – Chefe de Gabinete Conveniada PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL Responsável JOSÉ CÉLIO CAMPOS – Prefeito Objeto Aquisição de combustíveis Em Exame: Convênio 08/2016, de 05/06/2016 Nota de Empenho nº 1297/013, de 30/06/2016 Em face dos apontamentos da Fiscalização (evento 10.12), com fundamento nos artigos 29 e 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis para, observado o prazo de 20 (vinte) dias, adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentar justificativas. Por se tratar de processo eletrônico, o direito de consulta e intervenção nos autos poderá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, na conformidade da Resolução nº 01/2011. Publique-se.

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/legislativo/fevereiro/23/pag_0017_2OLG4NVGM6MR6eFQ68F8IIEUV0P.pdf&pagina=17&data=23/02/2018&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100017

 

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