Prefeita TAMIKO, em considerando a recente Portaria do Ministro de Estado do Trabalho, Decide por bem REVOGAR Licitação de CARTÕES MAGNÉTICOS.

10/02/2018 08:05

DIÁRIO OFICIAL DE 10/02/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extrato de Revogação.

Processo Licitatório 62/2017 – Pregão 40/2017.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, emissão, operação, gerenciamento e fiscalização de serviços de fornecimento de cartões magnéticos ou microprocessados com “chip”, tipo “auxilio-alimentação” por meio de pagamento informatizado e integrado com a utilização do cartão, bem como a disponibilização de rede credenciada de vendedores. Considerando a edição da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, Ministério do Trabalho, em data posterior a data de julgamento o que caracteriza fato superveniente, decide por bem REVOGAR o presente processo licitatório. Andradina – SP, 09 de fevereiro de 2018. Tamiko Inoue – Prefeita.

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/10/pag_0230_364H798UAE83OeD0V6PA0U5MEN5.pdf&pagina=230&data=10/02/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100230

Portaria MTB Nº 1287 DE 27/12/2017


  Publicado no DO em 28 dez 2017

 

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e

Considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

 

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