Prefeita TAMIKO decide ANULAR o ato de revogação do Processo Licitatório de cartões magnéticos para “auxilio-alimentação”.

22/02/2018 08:16

DIÁRIO OFICIAL DE 22/02/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Decisão da Prefeita. Processo Licitatório 62/2017 – Pregão 40/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, emissão, operação, gerenciamento e fiscalização de serviços de fornecimento de cartões magnéticos ou microprocessados com “chip”, tipo “auxilio-alimentação” por meio de pagamento informatizado e integrado com a utilização do cartão, bem como a disponibilização de rede credenciada de vendedores. Considerando que a Portaria 1.287, de 27/12/2017, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego se aplica apenas às pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalho (PAT), instituído pela Lei Federal 6.321, de 14/04/1976, decido, por bem por não vislumbrar qualquer óbice legal, ANULAR com fundamento no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e Súmula 473 do STF, o ato de revogação do Processo Licitatório 62/2017, Pregão 40/2017, de 09/02/2018. Andradina – SP, 21 de fevereiro de 2018. Tamiko Inoue – Prefeita.

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/22/pag_0197_1U5J35R7S6E8EeCRMB9S8ACROEP.pdf&pagina=197&data=22/02/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100197

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