Parecer da CCJR da ALESP manifesta favoravelmente à aprovação do PL QUE dá a denominação de “Walter Aipp - Fininho” à Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul

10/11/2018 08:31

DIÁRIO OFICIAL DE 10/11/2018

PARECER Nº 1188, DE 2018
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 200, DE 2018

De autoria do nobre Deputado Campos Machado, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Walter Aipp - Fininho” à Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul.

A proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos. Decorrido o prazo de pauta, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa. Após análise da propositura em tela, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, “caput”, da Constituição do Estado. Observa-se, por meio da informação prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 06), que não há lei atribuindo o nome do homenageado a nenhum outro próprio público estadual, conforme regra estabelecida no inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Não foi encontrado, também, outro projeto de lei idêntico em tramitação. Cumpre registrar, ainda, que a Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul informou, por meio de seu Delegado, que “é um órgão público do Estado de São Paulo e que não possui denominação própria”, sendo identificada, atualmente, apenas pelo Município no qual está localizada (fls. 04). Lembramos, ainda, que o documento de fls. 03 (certidão de óbito) atende ao disposto constante na alínea b do item I do artigo 1º da Lei nº 14.707/2012. Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 200, de 2018. a) Afonso Lobato – Relator Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição. Sala das Comissões, em 7/11/2018. a) Célia Leão – Presidente Célia Leão - Marta Costa - Antonio Salim Curiati - Afonso Lobato - Marcos Zerbini - Gilmaci Santos - Geraldo Cruz - João Caramez

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/legislativo/novembro/10/pag_0013_7d867d85c1d10cbe4b8d35b4d5a61f56.pdf&pagina=13&data=10/11/2018&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100013

 

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