Merecendo DESTAQUE pelo TCE, de que as condições legais de publicidade foram observadas, Sentença julgou REGULARES a licitação e o contrato, firmado pelo Ex-Prefeito JAMIL ONO para CONSTRUÇÃO DA CRECHE NA VILA MINEIRA

17/02/2018 09:53

DIÁRIO OFICIAL DE 17/02/2018

SENTENÇAS

SENTENÇA DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório.

Proc.: 000930.989.17-3.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA.

Advogado: ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB/SP 248.041) / LEONARDO DE FREITAS ALVES (OAB/SP 269.228).

Contratada: L.C. CALESTINI – ME.

Interessado: JAMIL AKIO ONO.

Assunto: LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO VILA MINEIRA.

Exercício: 2016.

PROCESSOS DEPENDENTES 001429.989.17-1, 009638.989.17-8, 018315.989.17-8.

Em exame licitação e contrato firmado entre a Prefeitura de Andradina e L.C. Calestini - ME. para construção de creche.

A licitação foi processada na modalidade tomada de preços, o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação e jornal local e o certame contou com a participação de oito interessados, tendo havido quatro inabilitações.

O contrato foi celebrado em 9/11/16, no valor de R$ 640.918,58, para viger por 210 dias.

A fiscalização questionou o não cumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal quando do planejamento da licitação e apontou ofensa à súmula 50 desta Corte.

Notificadas as partes, a origem compareceu aos autos e explicou que houve adequação orçamentária e que a obra não gerou despesas obrigatórias de caráter continuado pois seu funcionamento previu aproveitamento apenas de recursos humanos já existentes no município.

Por fim, informou que o edital começou a ser elaborado em agosto de 2016 e que a Súmula 50 foi editada em dezembro daquele ano e acrescentou que os editais posteriores não previram mais a cláusula questionada.

O d. Ministério Público de Contas informou que o processo não foi selecionado.

A execução contratual é tratada no processo 1429.989.17, em tramitação.

É o relatório.

DECIDO.

De início, cabe destacar que as condições legais de publicidade foram observadas, o que permitiu a participação de oito proponentes, não havendo registros de que as inabilitações ocorridas tenham sido provocadas por cláusulas restritivas ou desestimulantes.

Ainda que somente quatro empresas tenham prosseguido no certame, esse número representa competição razoável.

Deve ser frisado que não há críticas quanto ao preço ajustado.

Esses aspectos, além de serem suficientes a relevar as falhas relativas ao cumprimento de dispositivos da LRF e à Súmula 50 desta Corte, permitem inferir que a contratação foi realizada na forma mais vantajosa possível, em atendimento à legislação de regência.

Assim, encurto razões e julgo regulares a licitação e o contrato e legais os atos determinativos das despesas.

Publique-se.

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/legislativo/fevereiro/17/pag_0024_C3KGOB5DNRV7Oe90PHNHH3Q6CMO.pdf&pagina=24&data=17/02/2018&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100024

 

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