Justiça REFORMA EM PARTE condenação do ex-prefeito de GUARAÇAÍ, Alceu Caetano, PARA REDUZIR O PRAZO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA TRÊS ANOS, REDUZIR A MULTA CIVIL PARA 5 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO APELANTE E PARA AFAS

11/11/2018 06:03

DIÁRIO OFICIAL DE 09/11/2018

Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara
Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0006982-10.2015.8.26.0356 - Processo Físico - Apelação - Mirandópolis - Apelante: Alceu Candido Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ CONTRATAÇÃO, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES, DE DESPESAS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS, DEPÓSITO DE VALOR A MENOR A TÍTULO DE PRECATÓRIO EM CONTA VINCULADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO INSS SEM DECISÃO ADMINISTRATIVA OU TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PERMISSIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PLEITO DE REFORMA CABIMENTO EM PARTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APELANTE QUE PODE SER ENQUADRADO NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO A QUE ALUDE O ART. 98 DO CPC DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PRELIMINARES SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DOS TEMAS NºS. 561 E 576 DO STF, NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, POR UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO NARRADOS NA INICIAL AFASTAMENTO DE TODAS O PRIMEIRO TEMA TRATA DE ASSUNTO DIVERSO DOS AUTOS, E O SEGUNDO TEMA TRATA DA APLICAÇÃO DA LEI FED. Nº 8.429, DE 02/06/1.992, A PREFEITOS, CASO RETRATADO NESTES AUTOS, CONTUDO, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE DEMANDAS DESSA NATUREZA DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” CONDENAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CONSTATAÇÃO DE GASTOS COM PUBLICIDADE PELO APELANTE, SENDO O FATO DESCRITO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO APELANTE QUE FOI CONDENADO EM RAZÃO DOS FATOS IMPUTADOS PELO APELADO, NA INICIAL JULGAMENTO “ULTRA PETITA” RECONHECIDO DE OFÍCIO CONDENAÇÃO DO APELANTE À PERDA DA FUNÇÃO  PÚBLICA, ENTRETANTO, ESTA SANÇÃO NÃO FOI REQUERIDA PELO APELADO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA APENAS NESTA PARTE MÉRITO CONTRAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM QUE FOSSEM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS NO MESMO PERÍODO DE TEMPO EVENTUAL AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE, EM SUA MAIORIA, DE CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE ADEMAIS, O AUMENTO DE DESPESA OBEDECEU AOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMP. FED. Nº 101, DE 04/05/2.000) AINDA, AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A ILIQUIDEZ APONTADA AO FINAL DO ANO DE 2.012 TENHA SIDO DECORRENTE DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO DO APELANTE ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC AFASTAMENTO DESTA IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO DEPÓSITO A MENOR DOS VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS EM CONTA VINCULADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DIVERGÊNCIAS NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA PELO APELANTE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC CONDUTA QUE IMPLICA OCULTAÇÃO DO PASSIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ ATO ÍMPROBO SUBMETIDO AO ART. 11 DA LEI FED. Nº 8.429, DE 02/06/1.992 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA SUPRACITADA LEI FED., COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AUSÊNCIA DE PROVEITO PATRIMONIAL OBTIDO PELO APELANTE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS REDUZIDA PARA TRÊS ANOS VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA CIVIL, NOTADAMENTE 10 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, REDUZIDO PARA 5 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELADO DE OCORRÊNCIA DE DANOS AO MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ SANÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, NÃO INFORMADO NOS AUTOS, AFASTADA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, PARA REDUZIR O PRAZO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA TRÊS ANOS, REDUZIR A MULTA CIVIL PARA 5 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO APELANTE E PARA AFASTAR A SANÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE https://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cristiano de Giovanni Rodrigues (OAB: 184309/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/dje%2520-%2520caderno%25202%2520-%2520judicial%2520-%25202a%2520instancia/novembro/09/pag_2829_5c1f0933bc121481d457d2ff85444ef7.pdf&pagina=2829&data=09/11/2018&caderno=DJE%20-%20Caderno%202%20-%20Judicial%20-%202a%20Inst%C3%A2ncia&paginaordenacao=102829

 

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