Justiça NEGA 2 (dois) pedidos de Indenizações de férias, pleiteados pelo ex-prefeito de Guaraçaí, Alceu Cândido Caetano.

23/01/2018 08:56

DIÁRIO OFICIAL DE 23/01/2018

Processo 1003606-28.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Alceu Cândido Caetano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com solução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Int. - (O PREPARO RECURSAL, A SER RECOLHIDO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CORRESPONDERÁ A 1% DO VALOR DA CAUSA, CUJO MÍNIMO NÃO PODE SER INFERIOR A 5 (CINCO) UFESPS, ALÉM DE OUTROS 4% DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO CONFORME A HIPÓTESE DOS AUTOS, RESPEITADO TAMBÉM O MÍNIMO DE 5 (CINCO) UFESPS) - ADV: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), EDMILSON DOURADO DE MATOS (OAB 186240/SP)

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA de Mirandópolis

FORO DE MIRANDÓPOLIS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

RuaAnaLuizadaConceição,638,.-CentroCEP:16800-000-Mirandopolis-SPTelefone:(18)3701-3426-E-mail:mirandopjec@tjsp.jus.br1003606-28.2017.8.26.0356 - lauda 1

SENTENÇA

Processo nº:1003606-28.2017.8.26.0356Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e OutrasIndenizaçõesRequerente:Alceu Cândido CaetanoRequerido:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍJuizdeDireito:Dr.LucianoBrunettoBeltranVistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documentalcoligida aos autos, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas.O pedido é improcedente.De proêmio, é importante esclarecer a diferença técnica entre os conceitos de servidorpúblico e agente político, conforme o escólio de José dos Santos Carvalho Filho, in "Manual de Direito Administrativo", Ed. Atlas, 27ª. Edição, 2014, p. 594/599:Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadaspelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para queo Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientaçãoestabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções.Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a ummandato, e os mandatos eletivos caracterizam-se pela transitoriedade do exercício dasfunções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Poroutro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e SecretáriosEstaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, DeputadosFederais, Deputados Estaduais e Vereadores).(...)Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanênciauma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional daspessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. (...) Os servidores públicos fazem do serviço público uma profissão, como regra de caráterdefinitivo, e se distinguem dos demais agentes públicos pelo fato de estarem ligados ao Estado por uma efetiva relação de trabalho. Na verdade, guardam em muitos pontos grandesemelhança com os empregados das empresas privadas: tanto estes como os servidorespúblicos emprestam sua força de trabalho em troca de uma retribuição pecuniária,comumente por períodos mensais. Ambos são trabalhadores em sentido lato: executam suastarefas em prol do empregador (público ou privado) e percebem, ao final do mês, suaremuneração (vencimentos, para os servidores e salário, para os trabalhadores privados).Partindo dessa premissa, há direitos que a Constituição Federal destinou apenas aosservidores públicos (excluindo-se aos agentes políticos), dentre eles, o direito a férias, acréscimode um terço e décimo terceiro salário (artigo 39, §3º).Conseqüentemente, também tratou os agentes políticos, incluindo os prefeitosmunicipais, de forma distinta, determinando que os detentores de mandato eletivo serãoremuneradosexclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécieremuneratória (artigo 39, §4º).Corroborando com este entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o pagamento de verbas adicionais ao agente político pode caracterizar ato de improbidade administrativa:AÇÃO POPULAR - Pagamento de décimo terceiro salário a Vice-Prefeito - Inadmissibilidade - Ato lesivo ao patrimônio público municipal - O agente político, exercemandato eletivo, possuindo vínculo de natureza política e temporária com o Poder Público e não guarda direito ao recebimento do 13° salário Recursos improvidos. (TJSP, Ap. nº. 660.400-5/8-00, 07ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Walter Swensson, j. em 08.09.2008)

Por outro lado, ainda que a legislação municipal preveja a possibilidade de o Chefedo Poder Executivo goze férias anuais, a mesma ordem de idéias leva à conclusão de que elas nãopodem ser indenizadas caso não possam ser gozadas tempestivamente. Estar-se-ia contornando a proibição de criação de adicionais.Assim também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa Prefeito Municipal - Ordem de pagamento, em beneficio próprio, de férias em pecúnia - Possibilidade não prevista na LeiOrgânica Municipal de Pirajuí - Ordenação de despesa não autorizada em lei - Improbidadeadministrativa caracterizada - Art. 10, IX, da Lei n° 8 . 2 4 9 / 9 2 - Sentença de procedênciamantida - Comete ato de improbidade administrativa o alcaide que ordena o pagamento parasi, de férias não usufruídas, aproveitando-se de seu cargo, se tal possibilidade não é permitida pela Lei Orgânica Municipal. (TJSP, Ap. nº. 422.418-5/3-00, 11ª Câm. Dir.Público, Rel. Des. Luis Ganzerla, j. em 02.03.2009).AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ato de improbidade administrativa. Pagamento de décimoterceiro salário e indenização por não gozo de férias a Prefeito e Vice Prefeito. Situação nãoautorizada em lei. Inexistência de autorização constitucional. Caracterização como atoímprobo. Ato lesivo ao erário público. Critérios para imposição das sanções. Recurso da municipalidade provido, desprovido o dos réus. (TJSP, Ap. nº. 769.742-5/2-00, 13ª Câm.Dir. Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. em 24.06.2009).Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE o pedidoda parte autora, extinguindo o processo com solução de seu mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública(Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação emcustas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Int.Mirandopolis, 15 de dezembro de 2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORMEIMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

 

DIÁRIO OFICIAL DE 23/01/2018

Processo 1003607-13.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Alceu Cândido Caetano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com solução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Int. - (O PREPARO RECURSAL, A SER RECOLHIDO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CORRESPONDERÁ A 1% DO VALOR DA CAUSA, CUJO MÍNIMO NÃO PODE SER INFERIOR A 5 (CINCO) UFESPS, ALÉM DE OUTROS 4% DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO CONFORME A HIPÓTESE DOS AUTOS, RESPEITADO TAMBÉM O MÍNIMO DE 5 (CINCO) UFESPS) - ADV: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), EDMILSON DOURADO DE MATOS (OAB 186240/SP)

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SENTENÇA

Processo nº:1003607-13.2017.8.26.0356Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e OutrasIndenizaçõesRequerente:Alceu Cândido CaetanoRequerido:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍJuizdeDireito:Dr.IrisDaianiPaganiniDosSantosVistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documentalcoligida aos autos, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas.O pedido é improcedente.De proêmio, é importante esclarecer a diferença técnica entre os conceitos de servidorpúblico e agente político, conforme o escólio de José dos Santos Carvalho Filho, in "Manual de Direito Administrativo", Ed. Atlas, 27ª. Edição, 2014, p. 594/599:Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadaspelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para queo Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientaçãoestabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções.Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a ummandato, e os mandatos eletivos caracterizam-se pela transitoriedade do exercício dasfunções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Poroutro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e SecretáriosEstaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, DeputadosFederais, Deputados Estaduais e Vereadores).(...)Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanênciauma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional daspessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. (...) Os servidores públicos fazem do serviço público uma profissão, como regra de caráterdefinitivo, e se distinguem dos demais agentes públicos pelo fato de estarem ligados ao Estado por uma efetiva relação de trabalho. Na verdade, guardam em muitos pontos grandesemelhança com os empregados das empresas privadas: tanto estes como os servidorespúblicos emprestam sua força de trabalho em troca de uma retribuição pecuniária,comumente por períodos mensais. Ambos são trabalhadores em sentido lato: executam suastarefas em prol do empregador (público ou privado) e percebem, ao final do mês, suaremuneração (vencimentos, para os servidores e salário, para os trabalhadores privados).Partindo dessa premissa, há direitos que a Constituição Federal destinou apenas aosservidores públicos (excluindo-se aos agentes políticos), dentre eles, o direito a férias, acréscimode um terço e décimo terceiro salário (artigo 39, §3º).Conseqüentemente, também tratou os agentes políticos, incluindo os prefeitosmunicipais, de forma distinta, determinando que os detentores de mandato eletivo serãoremuneradosexclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécieremuneratória (artigo 39, §4º).Corroborando com este entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o pagamento de verbas adicionais ao agente político pode caracterizar ato de improbidade administrativa:AÇÃO POPULAR - Pagamento de décimo terceiro salário a Vice-Prefeito - Inadmissibilidade - Ato lesivo ao patrimônio público municipal - O agente político, exercemandato eletivo, possuindo vínculo de natureza política e temporária com o Poder Público e não guarda direito ao recebimento do 13° salário Recursos improvidos. (TJSP, Ap. nº. 660.400-5/8-00, 07ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Walter Swensson, j. em 08.09.2008)

Assim também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ato de improbidade administrativa. Pagamento de décimoterceiro salário e indenização por não gozo de férias a Prefeito e Vice Prefeito. Situação nãoautorizada em lei. Inexistência de autorização constitucional. Caracterização como atoímprobo. Ato lesivo ao erário público. Critérios para imposição das sanções. Recurso da municipalidade provido, desprovido o dos réus. (TJSP, Ap. nº. 769.742-5/2-00, 13ª Câm.Dir. Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. em 24.06.2009).Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE o pedidoda parte autora, extinguindo o processo com solução de seu mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública(Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação emcustas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Int.Mirandopolis, 15 de dezembro de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORMEIMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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