Justiça mantém INDISPONIBILIDADE DE BENS, de quase R$ 1 MILHÃO, Decretada em face de ENOMOTO, Ex-Prefeito de Pereira Barreto, e de Empresa de Consultoria de Marketing, considerando tratar-se de imputação da prática de improbidade administrativa em razão d

09/01/2019 06:29

DIÁRIO OFICIAL DE 09/01/2019

Processo 1001149-31.2018.8.26.0439 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Justiça Pública - Arnaldo Shigueyuki Enomoto - - I. G. de Freitas Consultoria de Marketing Epp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e outro - Vistos.Cuida-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARNALDO SHIGUEYUKI ENOMOTO, IGOR GUIMARÃES DE FREITAS, I. G. DE FREITAS - CONSULTORIA DE MARKETING - EPP e o MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, todos qualificados. Busca-se o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa, no Processo Licitatório nº 1110/2013 (Carta Convite nº 019/2013), que importaram em dano ao erário, para condenar os réus, em especial, quanto à devolução do equivalente ao enriquecimento indevido, a reparação do dano e às multas civis. Requer a concessão de liminar, decretando-se a indisponibilidade dos bens dos requeridos, nos termos descritos, em montante suficiente para a total garantia de uma futura execução; bem como a procedência da ação reconhecendo: a nulidade do Convite nº 019/2013 e do Contrato Administrativo nº 5.245/2013; e a prática de atos de improbidade administrativa. A inicial de fls. 01/27 foi instruída pelos documentos de fls. 28/1239.É o breve relato.Fundamento e decido.1. Antes de mais, ressalto que o autor, em vista da sua condição, não está sujeito ao pagamento de honorários advocatícios e nem de custas e despesas processuais.2. Passo à análise da liminar pleiteada.Neste momento processual, atenho-me à análise da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar, observados os seus limites legais. A indisponibilidade de bens encontra previsão no artigo 37, §4º, da Constituição da República, que dispõe: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A Lei nº 8.429/92, de seu turno, dispõe que sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, estabelece, em seu artigo 7º, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”. A medida postulada tem por objetivo garantir a efetividade e utilidade da decisão final na mencionada ação, com observância ao interesse público, que, no caso, é de ser privilegiado, sobretudo considerando tratar-se de imputação da prática de improbidade administrativa em razão de procedimentos licitatórios fraudulentos, sem a necessária publicidade e transparência. A indisponibilidade, é de se realçar, não constitui sanção, mas sim, medida cautelar, cabível quando presentes os requisitos para tanto, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). A plausibilidade do direito invocado encontra-se presente no caso. Com efeito, cuida-se de ação proposta com base na prática de atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário e violação a princípios em razão, ao que consta da inicial, da prática de licitações, diversas, sem a devida publicidade e de forma fraudulenta. Fatos que, num juízo perfunctório, configuram ilicitude administrativa-constitucional. A par disso, a prova documental que acompanha a inicial está indicar a plausibilidade do alegado. No que tange ao perigo de dano, desnecessária a prova de atos tendentes à frustração de futura execução, típica das relações de ordem privada, vez que a medida destina-se ao acautelamento do dinheiro público conforme disposto no art. 37, §§ 4º e 5º, da Constituição.Vale salientar a reversibilidade da medida cautelar, eis que, julgado improcedente o pedido, a restrição que recairá sobre bens dos demandados não subsistirá. Assim, consideradas as imputações em questão fraudes a procedimentos licitatórios, o prejuízo, bem como a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 de forma cumulativa, mister a determinação de indisponibilidade de bens na forma postulada pelo autor. Diante disso, com base no artigo 7º da lei nº 8.429/92, decreto a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o limite de R$ 937.612,80 (valor da causa), até ulterior deliberação deste Juízo. Por ora, proceda-se imediatamente ao bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome dos demandados no valor aqui determinado, por meio do sistema BACEN-JUD e bloqueio de transferência de automóveis, via RENAJUD. Somente na hipótese de resultar infrutífero o bloqueio acima determinado, expeça-se imediatamente ofício à Receita Federal, Banco Central, Bolsa de Valores, Detran e outros requerimentos formulados pelo Ministério Público a respeito, a fim de que tais órgãos procedam ao bloqueio de bens e ativos dos réus no limite ora fixado. Registre-se esta decisão de indisponibilidade no sítio eletrônico https://www.indisponibilidade. org.br da ARISP, tal como determinado pelo Provimento nº 13/2012 da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Notifiquem-se as partes requeridas para oferecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestações por escrito, que poderão ser instruídas com documentos e justificações (art. 17, § 7º da LIA).4. Com as manifestações, ou certificado o silêncio, manifestem-se o Município e o Ministério Público, tornando, na sequência, conclusos os autos para decisão.Intimemse e cumpra-se. - ADV: CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP), GINA COPOLA (OAB 140232/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP)

Processo 1001149-31.2018.8.26.0439 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Justiça Pública - Arnaldo Shigueyuki Enomoto - - Igor Guimarães de Freitas - - I. G. de Freitas Consultoria de Marketing Epp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Vistos. Tendo em vista a interposição de agravo, mantenho a decisão proferida a fls.1243/1246 por seus próprios fundamentos que já foram nela expostos. No mais, vindo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Não obstante, decorrido o prazo de prazo de 10 (dez) dias, deverá a serventia juntar, aos autos, pesquisa sobre o andamento processual, referente ao Agravo de Instrumento interposto. Por agora, prossiga-se, com o cumprimento do já determinado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/ SP), GINA COPOLA (OAB 140232/SP), CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP)

Processo 1001149-31.2018.8.26.0439 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Justiça Pública - Arnaldo Shigueyuki Enomoto - - Igor Guimarães de Freitas - - I. G. de Freitas Consultoria de Marketing Epp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GINA COPOLA (OAB 140232/SP), CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP)

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