Justiça determina Prefeitura de GUARAÇAÍ fornecer gratuitamente à munícipe, um auxiliar de enfermagem ou cuidador 24 horas.

23/01/2018 08:59

DIÁRIO OFICIAL DE 23/01/2018

Processo 1004882-94.2017.8.26.0356 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Maria Rodrigues Silva dos Santos - Prefeito Municipal de Guaraçaí-sp - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, representada por seu curador DOMINGOS DOS SANTOS contra ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ. Pretende, em síntese, a concessão da ordem para determinar à Fazenda Pública que forneça o tratamento/auxilio de que necessita por ser portadora de diversas patologias, estando totalmente dependente de terceiros para tarefas básicas do dia a dia.O Ministério Público manifestou no sentido de se conceder a medida liminar (fls. 31/34).É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, o Juiz pode, ao despachar a inicial de mandado de segurança, determinar a suspensão do ato quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.Com efeito, a Constituição Federal, ao tratar do tema “Saúde Pública”, a partir do artigo 196, atribui ao “Estado”, de forma genérica, o dever e a responsabilidade quanto ao tratamento e proteção à doença, correspondendo, portanto, a quaisquer dos entes federativos. Desse modo, considerando as graves patologias que acometem a parte autora, bem como o seu quadro de saúde, e a necessidade de ter um cuidador ou auxiliar de enfermagem 24 horas, tal como prescrito pelo profissional da saúde que a acompanha (fl. 23), exsurge, pelo menos neste juízo de cognição sumária, a verossimilhança exigida pela lei.Por sua vez, o risco de lesão de difícil reparação ou ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que é a sua vida que está em jogo.Dessa feita, ponderando os interesses em jogo, e considerando que, pela verossimilhança das alegações, o direito à vida e à saúde da impetrante pode sofrer violação irreparável derivado do ato da autoridade coatora, extrai-se a imperiosidade de concessão da medida, uma vez que atende plenamente aos requisitos insertos no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a requerida forneça gratuitamente à impetrante um auxiliar de enfermagem ou cuidador 24 horas, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Notifique-se a autoridade apontada como coatora, ou seja, o Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Guaraçaí, para que preste informações no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público, e conclusos para sentença.Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência à Procuradoria do Município de Guaraçaí, enviando-lhe cópia da petição inicial, para que, querendo ingresse no feito.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se.Intimem-se. - ADV: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), DAIANA MARIA VECHI (OAB 382542/SP)

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/janeiro/23/p2/pag_3609_7ICEIGU7TNUE2e2GH8NIUJISQKP.pdf&pagina=3609&data=23/01/2018&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=103609

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