Justiça determina a FEA - Fundação Educacional de Andradina - Colégio Stella Maris, que efetue imediatamente matrícula escolar no 1º ano do Ensino Fundamental I, independentemente do mês de seu aniversário. Sob pena de cometimento do crime de desobediênci

19/02/2018 07:55

DIÁRIO OFICIAL DE 19/02/2018

Processo 1000232-93.2018.8.26.0024 - Procedimento ordinário - Infrações administrativas – (...). - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por (...) contra F E DE A - C S M, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega, em linhas gerais, que foi impedido de realizar a matrícula no ano de 2018, junto ao 1ª ano (1ª série do Ensino Fundamental), por não ter a idade mínima exigida pela Deliberação 73/08 e Indicação 76/2008 do CEE. Requer, por isso, lhe seja concedida medida liminar a fim de determinar que a parte ré seja compelida a providenciar a matrícula do requerente no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente do mês de seu aniversário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/48.O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela antecipada (fl. 31). Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. De início, anoto que a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo de designá-la.Em relação ao pedido liminar, passo a apreciá-la.A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do NCPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: “A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso “a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti- la.”No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação visando ver-se matriculado no primeiro ano do ensino fundamental, dado o indeferimento de sua matrícula motivado no fato de completar 6 (seis) anos de idade apenas em 03 julho de 2018 (vide certidão de nascimento a fl. 19), aproximadamente 03 dias após a data mínima prevista pela Del. CEE n. 73/2008 e Indicação CEE n. 76/2008, da Secretaria da Educação. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, elege a Educação como um direito do cidadão e um dever do Estado. Soma-se a isso, o fato de o aluno ter demonstrado que está em condições de assimilar as informações e conteúdos que lhe serão repassados, conforme atestam os documentos de fls. 26 e 27/28, estando, portanto, a ré autorizada a efetuar a matrícula da parte autora e consequente seu ingresso à 1ª série do Ensino Fundamental.Ademais, de acordo com o documento juntado aos autos pela escola na qual o infante Davi Fachini Beccaria Serra cursou o “Jardim II”, estando apto a frequentar a classe do primeiro ano do Ensino Fundamental (fl. 22).A esse respeito:”Obrigação de fazer. Pedido de matrícula de menor em escola EMEI. Medida liminar deferida. Razoabilidade da decisão. Inteligência do artigo 208, IV, e § 2º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2062507- 41.2015.8.26.0000, Rel. AGUILAR CORTEZ, j. 27.04.2015).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de matrícula da criança por ela não ter completado a idade mínima exigida. Deferimento da liminar. Possibilidade. Proximidade da idade mínima do menor. Razoabilidade e flexibilidade. Necessidade de preservação dos direitos da criança e do adolescente. Configuração do fumus boni iuris e periculum in mora. Inteligência dos artigos 6º, 205, 206 e 227 da CF, aliados aos art. 54, I do ECA e 273 do CPC. Decisão mantida. Recurso impróvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 0309641-56.2011.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2013; Data de Registro: 18/04/2013).”DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. “Ensino Preliminar de inadequação da via eleita afastada Matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Resolução SE n.º 55/2011, que estabelece idade mínima de 6 (seis) anos completos até o dia trinta de junho do respectivo ano Menor que completa a idade mínima 8 (oito)dia após a data limite Recusa da matrícula pela escola Violação a direito líquido e certo, assegurado pela Constituição Federal, que não pode ser contrariado por norma infraconstitucional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.” (TJSP Apelação Cível n. 0048294-41.2011.8.26.0053, Rel. Xavier Aquino, Data: 13.11.2012) (grifei) De fato, não teria sentido, nos estertores do ano letivo obrigar o aluno a se matricular novamente naquela série já cursada no ano anterior para dar atendimento a mero formalismo administrativo.O Conselho Estadual de Educação, regulamentando, no Estado de São Paulo, a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, considerados os termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06, e as alterações que a Lei nº 11.274/06 promoveu na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu o direito público subjetivo do acesso de toda e qualquer criança àquele nível de ensino a partir dos 6 anos de idade completados até 30 de junho do ano do ingresso (artigo 2º, caput).E a Secretaria da Educação submete-se às deliberações daquele Conselho Estadual (artigos 7º, 8º e 9º, § 3º, todos da Lei Estadual nº 10.403, de 06/7/71), à vista da Deliberação nº 73/2008 do CEE, e  objeto da regra do artigo 5º, § 1º, II, da LDB.Diga-se mais, as normas editadas pelo Conselho Nacional de Educação vinculam os Estados membros da Federação apenas naquilo que diz respeito aos princípios adotados pela Constituição Federal (artigo 25, caput, da CF). E é da competência comum da União, Estados e Municípios proporcionar meios de acesso à educação. Portanto, presente a relevância da fundamentação, bem como o perigo de ineficácia da medida, caso não deferida liminarmente, pois o autor deixará de receber o devido ensino ao qual já possui condições de obter, tornando irreversível o prejuízo daí adveniente.Por outro lado, inexistente qualquer prejuízo a parte ré que, com a efetivação da matrícula do menor, estará cumprindo com seu dever constitucional de acesso e progressão na educação. Ante o exposto DEFIRO o pleito liminar requestado na exordial e, em consequência, determino a Fundação Educacional de Andradina - Colégio Stella Maris, efetue imediatamente a matrícula escolar do autor no 1º ano do Ensino Fundamental I, sob pena de cometimento do crime de desobediência e multa a ser arbitrada oportunamente, se o caso. Após, cite-se a instituição de ensino ré para a apresentação de respostas, no prazo legal, sob pena de revelia.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP)

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