Inexistindo motivação suficiente, TCE indefere representação contra licitação de combustíveis para a Prefeitura de Guaraçaí.

24/01/2018 08:18

DIÁRIO OFICIAL DE 24/01/2018

PROCESSO: 00000951.989.18-5

REPRESENTANTE: TASSIA AUTO POSTO LTDA (CNPJ 69.323.947/0001-30)

REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACAI (CNPJ 51.104.552/0001-80) - ADVOGADO: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB/SP 161.896)

INTERESSADO(A): NIVALDO JOSE FERNANDES (CPF 063.838.898-85)

ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 001/2018, processo administrativo nº 001/2018, do tipo menor preço por item, promovido pela Prefeitura Municipal de Guaraçaí, objetivando o registro de preços para aquisição de combustíveis para a frota desta municipalidade, conforme especificações constantes do Anexo I.

EXERCÍCIO: 2018

Tratam os autos de representação formulada por Tassia Auto Posto Ltda., em face do edital do Pregão Presencial nº 001/2018, instaurado pela Prefeitura Municipal de Guaraçai, com vistas ao registro de preços para aquisição de combustíveis para a frota desta municipalidade, conforme especificações constantes do Anexo I.

Apresentando-se como empresa regularmente estabelecida no município, interessada em participar do certame, a representante se diz alijada da disputa em virtude do estabelecimento de condições distintas entre os itens (1 e 2 – etanol e gasolina X 3 e 4 – óleo diesel S10 e Comum); circunstância que implicaria, ademais, em contratação menos vantajosa à Prefeitura.

Aduz que para os itens 3 e 4, caso a empresa não tenha sede ou filial no raio de 1 km,deverá instalar tanques e equipamentos, porém não se exige regularidade junto à ANP, bombeiro e pessoal capacitado para controlar o abastecimento, requisitos esses que, diferente, foram impostos para os itens 1 e 2, caso a empresa não tenha sede ou filial num raio de 10 km.

Nesse contexto, destaca que a contratação realizada no exercício anterior implicou na instalação irregular de tanques de armazenamento de diesel no almoxarifado municipal, sem cumprimento de normas do corpo de bombeiros e da ANP, usando funcionário da prefeitura para fazer os abastecimentos.

Afirma, ainda, que uma empresa que apenas fornece o combustível (diesel) e os deposita em tanques, pode vendê-lo por preço menor do que de um posto de combustível que faz seu próprio armazenamento e realiza abastecimento por seus funcionários, ferindo o caráter isonômico da disputa.

Do exposto, requer a sustação do certame e, no mérito, a retificação do edital.

A abertura dos envelopes está prevista para ocorrer no dia 23/01/2018.

É o breve relato.

Assente nesta Corte de Contas que a decretação da medida de suspensão do certame – dada a sua excepcionalidade – direciona-se apenas a casos específicos, nos quais haja uma ilegalidade flagrante ou mesmo uma indevida restrição ao universo competitivo, razão pela qual, adstrito ao conteúdo das insurgências, não me parece ser o caso de adotar a medida extrema pleiteada.

Não identifico, de início, a presença de cláusulas restritivas ou indícios concretos do suscitado alijamento da empresa representante.

No caso específico, o certame é composto por 4 (quatro) itens, todos abertos à ampla concorrência, sendo que para os itens 1 e 2 (álcool e gasolina), a participação é estendida às empresas que não tiverem estabelecimento ou filial num raio de 10km a partir do almoxarifado municipal, desde que instalem equipamento necessário para o abastecimento dentro da circunscrição de acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo), com fornecimento de pessoal capacitado para controlar o abastecimento. No que tange aos itens 3 e 4 (diesel S10 e Comum), a participação é facultada também àqueles que não tiverem estabelecimento ou filial num raio de 1km a partir do almoxarifado municipal, desde que disponibilizem, em comodato, tanques com capacidade de no mínimo 5.000 (Cinco Mil) litros e máximo 15.00O (Quinze Mil) litros, com bomba para armazenagem e uso do combustível referido, além de todo o equipamento necessário para o bom funcionamento do serviço.

Em rápida pesquisa efetuada junto à internet, se extrai que o posto de combustível da representante está localizado a uma distância inferior à 1km do almoxarifado municipal, estando dispensada, portanto, do preenchimento de qualquer requisito adicional para a participação no certame, seja ele o estabelecimento de equipamentos para o abastecimento de álcool e gasolina, seja o fornecimento, em comodato, de tanques para abastecimento de diesel.

De outro lado, não me convenço de que a contratação nos moldes propostos implicaria em prejuízo ao erário, visto que, mesmo na hipótese de confirmação da tese do armazenamento irregular de óleo diesel (sem aprovação da ANP, bombeiros, pessoal capacitado para abastecimento, etc...), o custo para o município seria inferior àquele obtido nos moldes propostos pelo representante.

No mais, o adequado tratamento à matéria parece devidamente resguardado pelas medidas instauradas pelo representante junto aos órgãos competentes (denuncias junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao corpo de bombeiros e à 1ª Primeira Promotoria local).

O estabelecimento de um raio maior para os itens 1 e 2, por sua vez, implica em uma ampliação da disputa, e as justificativas para tal opção, assim como para as demais distinções entre os itens, devem ser acostadas ao respectivo processo administrativo.

No que tange à verificação e avaliação das demais situações de fato, incluindo eventual prejuízo ao caráter isonômico da disputa, decorrente da participação de distribuidores de combustível (lotes 3 e 4), são matérias que escapam ao âmbito do exame prévio de edital e melhor poderão ser aferidos na análise ordinária do ajuste.

Diante deste quadro, inexistindo motivação suficiente para o acolhimento da medida cautelar, indefiro o pedido, mas enfatizo que esta conclusão não significa que a matéria deixará de ser analisada no futuro, no exame ordinário a ser realizado pela fiscalização, nos termos do disposto no caput do artigo 113 da Lei de Licitações.

Sem prejuízo do acima disposto, saibam os eventuais Responsáveis que, caso tenham interesse em receber notificações e intimações eletrônicas pessoais, deverão cadastrar endereço eletrônico de correspondência (e-mail) no sistema e-TCESP e mantê-lo atualizado enquanto durar o processo.

Publique-se.

Aguarde-se o prazo para recurso e comunique-se o fato ao Ministério Público de Contas, arquivando-se ao final.

Ao Cartório para as devidas providências.

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/legislativo/janeiro/24/pag_0014_7N5LJIR9PRCG9eAJB1DT3OPSI4V.pdf&pagina=14&data=24/01/2018&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100014

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