TCE conheçe da matéria, diferindo apreciação da PRORROGAÇÃO de Convênio MILIONÁRIO do CDHU, de quase R$ 12 MILHÕES para construção de 150 casas em PEREIRA BARRETO.
17/02/2018 09:21
DIÁRIO OFICIAL DE 17/02/2018
PROCESSO: TC-013692/026/12
CONCESSOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
RESPONSÁVEIS: AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO – DIRETOR TÉCNICO CARLOS ALBERTO FACHINI – DIRETOR PRESIDENTE
BENEFICIÁRIA: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - SP
RESPONSÁVEL: JOÃO DE ALTAYR DOMINGUES – PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA E ATUAL
OBJETO: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CDHU AO MUNICÍPIO, DESTINADOS À PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PEREIRA BARRETO “G”, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, TIPOLOGIA 33B-01 VALOR: R$ 11.834.540,85 EM EXAME: TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO – TAP/9.00. 00.00/6.00.00.00/0274/17, de 09/11/2017, ao CONVÊNIO nº 9.00.00.00/3.00.00.00/051/2012 – Fls. 857 e Fls. 859/861 do ANEXO
VALOR: NÃO ALTERADO
FINALIDADES: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO EM 10 (DEZ) MESES, A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2018, DEVENDO O TERMO FINAL OCORRER EM 02 DE NOVEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO QUE INTEGRA ESTE TERMO E RATIFICAR TODAS AS CLÁUSULAS DO REFERIDO CONVÊNIO
INSTRUÇÃO: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-I
Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Publique-se.