Extra...Extra...Extra! TSE afasta a perda de Diploma que fora imposta à Prefeita THAUANA DUARTE de Nova Independência.

21/11/2018 15:40

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE-PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 14, § 6º, DA CF/88. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. VICE-PREFEITO. SUCESSÃO. TITULAR. SEIS MESES ANTES DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CANDIDATURA. CARGO. VICE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO.

1. No caso, o TRE/SP cassou os diplomas da segunda e da terceira recorrentes

- vencedoras do pleito majoritário de Nova Independência/SP em 2016 - por inelegibilidade superveniente de índole constitucional quanto à Vice-Prefeita.

2. A moldura fática do aresto a quo revela que a terceira recorrente: a) elegeu-se

Vice-Prefeita nas Eleições 2012; b) candidatou-se ao mesmo cargo nas Eleições 2016 e teve o registro deferido em 12/9/2016; c) em 13/9/2016, renunciou e então sucedeu

- não apenas substituiu - a Prefeita, cassada na mesma data pela Câmara Municipal.

3. A teor da jurisprudência desta Corte, "na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito [...]. Para disputar outros cargos - inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito -, [...] deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceitua o § 6º do art. 14 da Constituição"  (Consulta 155-38/DF, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 1º/7/2016).

4. O princípio da indivisibilidade de chapa majoritária (art. 91 do Código Eleitoral) admite exceções quando se verificar que o óbice: a) decorre de circunstância posterior ao deferimento do registro; b) acontece tardiamente, impedindo a substituição daquele sobre quem recai a mácula; c) incide sobre o candidato ao cargo de vice. Precedentes, dentre eles o ED-AgR-REspe 83-53/GO, redator para acórdão Min. Luiz Fux, sessão de 26/6/2018.

5. Na espécie, preencheram-se os três requisitos, porquanto a inelegibilidade refere-se à candidata ao cargo de vice-prefeito, além do que surgiu apenas depois de deferido o registro da chapa e após ultimado o prazo final de 20 dias antes do pleito para substituição (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97).

6. Primeiro e segundo recursos especiais a que se nega seguimento. Recurso da Prefeita provido para afastar a perda de diploma a ela imposta.

DECISÃO

Trata-se de três recursos especiais, sendo o primeiro interposto pelo Ministério Público, o segundo por Thauana da Silva Pereira Duarte (Prefeita de Nova Independência/SP eleita em 2016) e o terceiro por Edileuza da Cruz da Silva

(Vice-Prefeita que compôs a chapa), contra acórdão proferido pelo TRE/SP assim ementado (fl. 220):

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ELEIÇÕES 2016.

Candidata à vice-prefeita que sucedeu a prefeita nos seis meses que antecederam o pleito. Prefeita teve o seu mandato cassado pela Câmara dos Vereadores. Inelegibilidade superveniente caracterizada.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Na origem, Parquet de primeiro grau ajuizou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor da segunda e da terceira recorrentes com supedâneo em inelegibilidade superveniente, a teor do art. 262 do Código Eleitoral.

Aduziu que Edileuza da Cruz da Silva elegeu-se inicialmente

Vice-Prefeita nas Eleições 2012, mas que em 13/9/2016 renunciou ao cargo para suceder a então Prefeita, que fora cassada na mesma data pela Câmara Municipal.

Nesse diapasão, sustentou que, como Prefeita, passou a se sujeitar à desincompatibilização de seis meses a que alude o art. 14, § 6º, da CF/88, e que, portanto, não poderia ter disputado as Eleições 2016 novamente para o cargo de vice.

O TRE/SP, em julgamento unânime, cassou o diploma conferido à chapa majoritária.

Opostos embargos declaratórios por Thauana da Silva Pereira Duarte (fls. 236-241), foram rejeitados (fls. 301-303).

Em seu recurso especial (fls. 257-259v), o Ministério Público atuou em favor das recorrentes, apontando dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 14,

§ 6º, da CF/88 e 1º, § 2º, da LC 64/90, nos seguintes termos:

a) Vice-Prefeito que sucede titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito pode candidatar-se a Prefeito ou a Vice, vedada apenas a reeleição. Nesse sentido, tem-se a figura do mandato autônomo, derivado de sucessão do titular dentro do semestre anterior ao pleito;

b) exercida a titularidade do mandato, seja a título precário ou definitivo, será facultada ao titular a candidatura para o mesmo cargo por um período subsequente, vedada a reeleição imediata.

No mesmo sentido, o recurso da Vice-Prefeita Edileuza da Cruz da Silva, acrescentando que assumiu a chefia do Executivo faltando apenas 18 dias para o pleito por circunstância imprevisível (cassação da então Prefeita) e, ainda, que a inelegibilidade não incide na hipótese de substituição.

Por sua vez, a Prefeita Thauana da Silva Pereira Duarte alegou em seu recurso (fls. 310-321):

a) preliminarmente, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do TRE/SP quanto aos seguintes pontos: i) o caráter personalíssimo da inelegibilidade (art. 18 da LC 64/90), de modo que descabe aplicar o princípio da indivisibilidade da chapa majoritária (art. 91 do Código Eleitoral); ii) ausência de subsidiariedade do cargo de prefeito em relação ao vice;

b) no mérito, incidem os argumentos acima para se afastar a indivisibilidade da chapa, citando-se, ainda, precedente do TRE/AP.

A Presidência do TRE/SP (fls. 397-399) admitiu os dois primeiros recursos e negou seguimento ao terceiro, o que ensejou agravo em que se impugnou o respectivo fundamento (fls. 414-420).

Não houve contrarrazões (fls. 401v, 422 e 423)

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento a todos os recursos (fls. 433-438).

É o relatório. 

Decido.

Examino, ponto a ponto, as matérias alegadas nos três recursos especiais.

1. Recursos Especiais do Ministério Público e da Vice-Prefeita

De início, verifico que a Vice-Prefeita infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao seu agravo e passo ao exame do recurso juntamente com o do Ministério Público, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE.

A moldura fática do aresto regional revela o seguinte quadro:

a)      a recorrente Edileuza da Cruz da Silva elegeu-se Vice-Prefeita de Nova Independência/SP nas Eleições 2012;

b)      candidatou-se ao mesmo cargo nas Eleições 2016 e teve seu registro deferido em 12/9/2016;

c)      em 13/9/2016, renunciou para suceder - e não apenas substituir

- a então Prefeita, cassada na mesma data pela Câmara Municipal.

Confira-se (fls. 224-225):

In casu, afirma-se que a candidata a vice-prefeita EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA, assumiu a prefeitura do Município de Nova Independência após a cassação da então prefeita, Neusa Lopes da Costa, ocorrida em 13 de setembro de 2016 (fls. 151/155).

A sentença que deferiu o registro da chapa majoritária foi publicada em 12 de setembro de 2016.

[...]

Com a cassação do mandato da então Prefeita pela Câmara Municipal, a candidata a vice-prefeita sucedeu a titular, renunciando ao cargo de vice para o qual foi eleita. Não se trata, portanto, de substituição efêmera ou temporária, como alegado em contrarrazões.

(sem destaque no original)

Como se vê, a recorrente, ao assumir a chefia do Poder Executivo Municipal, passou a se sujeitar aos benefícios e ônus do exercício do mandato, dentre os quais a exigência de se desincompatibilizar no mínimo seis meses antes do pleito subsequente para concorrer a outros cargos, inclusive o de vice-prefeito que exercera em momento anterior, conforme dispõe de modo cristalino o art. 14, § 6º, da CF/88, in verbis:

Art. 14. [omissis]

[...]

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Em outras palavras, a partir do instante em que a recorrente sucedeu a Prefeita, passou a se submeter à irrestrita observância da norma constitucional em destaque.

Confiram-se, ademais, os seguintes precedentes deste Tribunal:

CONSULTA. INELEGIBILIDADE. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO. PREFEITO.

[...]

Questão 2 - Vice-prefeito efetivado no cargo de prefeito nos seis meses antes das eleições, sucedendo o titular, é elegível para novamente disputar o cargo de vice-prefeito?

Resposta: Não. Na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito e somente pode ser candidato à reeleição para o mesmo cargo (prefeito), a teor do que dispõe o § 5º do art. 14 da Constituição da República. Para disputar outros cargos - inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito -, o prefeito deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceitua o § 6º do art. 14 da Constituição.

[...]

(CTA 155-38/DF, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 1º/7/2016) (sem destaque no original)

CONSULTA. DIREITO ELEITORAL CONSTITUCIONAL. VICE QUE SUCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CANDIDATURA AO CARGO DE TITULAR EM NOVO PLEITO. REELEIÇÃO CARACTERIZADA. CANDIDATURA A OUTRO CARGO ELETIVO. NECESSIDADE DE RENÚNCIA PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE.

1. O vice que passou a ser chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera, somente disputa a reeleição se pleiteia o cargo de titular que ocupa por sucessão.

2. Já definiu o STF que a Emenda Constitucional nº 16/97 não alterou a regra do § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade.

(CTA 1.179/DF, redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 13/3/2006) (sem destaque no original)

Ressalte-se que o precedente citado no recurso especial do Parquet não possui nenhuma similitude fática com o caso dos autos.

Por outro vértice, o exame do argumento de que o caso em tela envolveu mera substituição - e não efetiva sucessão - encontra óbice na Súmula 24/TSE, que veda reexame de fatos e provas em sede extraordinária.

O aresto regional, portanto, não merece reparo no particular.

2. Recurso Especial da Prefeita

De início, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o TRE/SP, ainda que de modo sucinto, explicitou as razões para estender à titular da chapa majoritária a perda de diploma imposta à Vice-Prefeita. Veja-se (fl. 303):

Contesta a embargante a abrangência da pena de cassação, por considerar que a eventual inelegibilidade de sua candidata à vice-prefeita não pode atingir a sua candidatura. A questão, todavia, foi devidamente analisada em sede de preliminar.

A inclusão da embargante no polo passivo da demanda é obrigatória em razão da unicidade da chapa majoritária, conforme preconiza o artigo 91 do Código Eleitoral. Por essa razão e dada a natureza da penalidade imposta no caso do provimento do recurso contra a expedição de diploma é que se impõe a participação da embargante como litisconsorte necessária.

(sem destaque no original).

Quanto ao tema de fundo, porém, a irresignação merece prosperar.

A teor do princípio da indivisibilidade de chapa majoritária, contemplado pelo art. 91 do Código Eleitoral, o registro de candidatos aos cargos de presidente da República, governador de Estado e prefeito deve ocorrer sempre em conjunto com os respectivos vices, em chapa única e indivisível. Confira-se:

Art. 91. O registro de candidatos a Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador, ou Prefeito e Vice-Prefeito,

far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.

Todavia, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, essa regra não possui caráter absoluto e admite temperamentos em situações bastante específicas, de modo cumulativo, quando se verificar que o óbice:

a)      decorre de circunstância posterior ao deferimento do registro;

b)      acontece tardiamente, impedindo a substituição daquele sobre quem recai a mácula;

c)      incide sobre o candidato ao cargo de vice.

Nesse sentido, dentre outros, recente julgado:

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VICE-PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. ATO DOLOSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. QUESTÃO DE ORDEM. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. ART. 91 DO CÓDIGO ELEITORAL E

ART. 77, § 1º, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. ART. 13, CAPUT, DA LEI DAS ELEIÇÕES. LIMITE TEMPORAL. INDEFERIMENTO TARDIO DO REGISTRO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM O DOGMA DA INDIVISIBILIDADE. PEDIDO DA QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDO.

[...]

5. A impossibilidade do registro de uma chapa majoritária incompleta não deve conduzir, inexoravelmente, à total invalidação dos votos por ela amealhados, sobretudo quando a desarticulação da composição política (i) desponte de uma circunstância superveniente a um deferimento prévio ou inicial (o que gera para a chapa uma expectativa mínima no sentido de que a decisão positiva possa ser restaurada por este Tribunal Superior); (ii) ocorra em momento tardio, impossibilitando a substituição do candidato afetado; e (iii) incida sobre o candidato a Vice, sem a presença de circunstâncias excepcionais que o retirem da condição de mero adjunto no processo de canalização da preferência eleitoral. E não há qualquer heterodoxia nesse raciocínio.

6. In casu, a) a quaestio que se coloca, portanto, cinge-se à possibilidade (ou não) de, em certos casos, o Tribunal estabelecer soluções intermediárias, com vistas a acomodar interesses abstratamente contrapostos, como a necessidade de afastar do pleito candidatos considerados inelegíveis sem ignorar as legítimas opções populares refletidas no escrutínio nas urnas; b) a despeito de adotar um critério objetivo à substituição dos candidatos (i.e., 20 dias), o novo modelo normativo implementado na Minirreforma revela a existência de situações particulares que reclamam, como dito, maior atenção e cuidado pela Justiça Eleitoral; c) o prazo fixado pelo legislador para substituição de candidatos em pleitos majoritários, conquanto confira previsibilidade e segurança jurídica, não pode se convolar em instrumento normativo para perfídias e subterfúgios eleitorais; e) apontam-se 5 (cinco) circunstâncias que amparam a excepcionalidade do dogma da indivisibilidade da chapa:

e.1. o indeferimento do registro de candidatura somente ocorreu em segunda instância, na sequência de uma decisão favorável prolatada pelo juiz de primeiro grau (i.e., em 2.9.2016), circunstância suficiente para que se presuma a boa-fé na permanência no pleito, frente à expectativa de resgate do primeiro provimento; e.2. a chapa majoritária estava com seu registro deferido no prazo fatal para a substituição de candidatos; e.3. a rejeição do registro foi declarada às vésperas do certame (i.e., 26.9.2016), seis dias antes do pleito, excluindo-se do espectro de ação da formação política a possibilidade de substituição da candidata recusada; e.4. o registro indeferido versa sobre condição de elegibilidade da Vice, cujo papel na captação de votos é, como se sabe, político e socialmente irrelevante; e.5. não se tem notícia nos autos de ultraje à axiologia eleitoral, de modo que a opinião afirmada nas urnas é fruto inconteste da livre vontade da comunidade envolvida; f) como consectário, estas circunstâncias extraordinárias apresentam uma rara oportunidade de debruçar-se acerca da viabilidade de preservar as hipóteses contempladas no Estatuto das Inelegibilidades sem endossar pronunciamentos contramajoritários. Afasta-se candidato ficha-suja e salvaguarda a manifestação popular soberana; g) à luz dessas singularidades, entendo ser plenamente possível compatibilizar a imperiosa aplicação da Lei da Ficha Limpa com o inescapável dever institucional de proteção ao juízo soberano do conjunto de cidadãos, razão por que o indeferimento do registro de candidatura da Vice-Prefeita não tem o condão de macular a validade global da eleição.

[...]

(ED-AgR-REspe 83-53/GO, redator para acórdão Min. Luiz Fux, DJE de 14/9/2018) (sem destaques no original)

Na espécie, os três requisitos encontram-se preenchidos.

No que toca ao item "a" , é indene de dúvida que a inelegibilidade superveniente surgiu apenas em 13/9/2016, após o deferimento do registro de ambas as candidatas (12/9/2016).

Quanto ao item "b" , também é inequívoco que, à época, já se havia ultimado o prazo final de 20 dias antes do pleito para substituir a candidatura (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97).

Por fim, no que concerne ao item "c" , demonstrou-se à exaustão que a restrição à capacidade eleitoral passiva é imputada à Vice-Prefeita, e não à titular da chapa eleita em 2016.

Diante disso, com respaldo na jurisprudência, conclui-se que a Prefeita, ora recorrente, não pode ser alcançada pela inelegibilidade imposta à Vice-Prefeita, cabendo a reforma do aresto regional quanto à matéria.

3. Conclusão.

Ante o exposto, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RI-TSE, nego seguimento aos recursos especiais do Ministério Público e de Edileuza da Cruz da Silva, e, de outra parte, dou provimento ao recurso de Thauana da Silva Pereira Duarte para afastar a perda de diploma que lhe fora imposta.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

 

GAB-JM

21/11/2018 12:23

Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) REspe Nº 1178-66.2016.6.26.0009 em 20/11/2018. Com decisão

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

 

https://inter03.tse.jus.br/sadpPush/RecuperaArquivo.do

 

PROCESSO :

 

RESPE Nº 0001178-66.2016.6.26.0009 - Recurso Especial Eleitoral UF:SP

JUDICIÁRIA

MUNICÍPIO:

 

NOVA INDEPENDÊNCIA - SP

N.° Origem: 117866

PROTOCOLO:

 

6882018 - 19/02/2018 14:55

 

RECORRENTE:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRENTE:

 

THAUANA DA SILVA PEREIRA DUARTE

ADVOGADO:

 

WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA

ADVOGADO:

 

REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA

ADVOGADA:

 

MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO

ADVOGADO:

 

ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO

ADVOGADO:

 

SIDNEI BENETI FILHO

ADVOGADO:

 

ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

ADVOGADA:

 

ALINE CRISTINA DE MIRANDA BARBOSA

ADVOGADA:

 

AMANDA SILVA PACCA

ADVOGADA:

 

ANA PAULA DE MENEZES SUCCI

ADVOGADA:

 

BRUNA VIEIRA FRANÇA

ADVOGADO:

 

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

ADVOGADA:

 

JÚLIA BACELAR CONDURÚ KAYAT

ADVOGADO:

 

LUIZ GUILHERME VILLAC LEMOS DA SILVA

ADVOGADA:

 

MARIANA TORRES DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADA:

 

NATALIA KATO

ADVOGADO:

 

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

ADVOGADA:

 

BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA

ADVOGADO:

 

CARLOS ENRIQUE ARRAIS CAPUTO BASTOS

ADVOGADA:

 

ANA CAROLINA ARRAIS BASTOS

ADVOGADA:

 

JULIANA CABRAL LIMA

ADVOGADO:

 

DANIEL AUGUSTO ARRAIS BASTOS

RECORRIDA:

 

THAUANA DA SILVA PEREIRA DUARTE

ADVOGADO:

 

WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA

ADVOGADO:

 

REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA

ADVOGADA:

 

MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO

ADVOGADO:

 

ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO

ADVOGADO:

 

SIDNEI BENETI FILHO

ADVOGADO:

 

ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

ADVOGADA:

 

ALINE CRISTINA DE MIRANDA BARBOSA

ADVOGADA:

 

AMANDA SILVA PACCA

ADVOGADA:

 

ANA PAULA DE MENEZES SUCCI

ADVOGADA:

 

BRUNA VIEIRA FRANÇA

ADVOGADO:

 

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

ADVOGADA:

 

JÚLIA BACELAR CONDURÚ KAYAT

ADVOGADO:

 

LUIZ GUILHERME VILLAC LEMOS DA SILVA

ADVOGADA:

 

MARIANA TORRES DA COSTA RODRIGUES

ADVOGADA:

 

NATALIA KATO

ADVOGADO:

 

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

ADVOGADA:

 

BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA

ADVOGADO:

 

CARLOS ENRIQUE ARRAIS CAPUTO BASTOS

ADVOGADA:

 

ANA CAROLINA ARRAIS BASTOS

ADVOGADA:

 

JULIANA CABRAL LIMA

ADVOGADO:

 

DANIEL AUGUSTO ARRAIS BASTOS

RECORRIDA:

 

EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA

ADVOGADA:

 

MILENA DOURADO MUNHOZ ZANINI PAES

ADVOGADA:

 

FERNANDA ASSIS MORELLI

RECORRIDO:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVANTE:

 

EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA

ADVOGADA:

 

MILENA DOURADO MUNHOZ ZANINI PAES

ADVOGADA:

 

FERNANDA ASSIS MORELLI

AGRAVADO:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR(A):

 

MINISTRO JORGE MUSSI

 

ASSUNTO:

 

DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Recurso Contra Expedição de Diploma - Eleições - Candidatos - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Desincompatibilização - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito

 

LOCALIZAÇÃO:

 

CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO

 

FASE ATUAL:

 

21/11/2018 14:32-Recebimento

 

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