[ERRO feio e grosseiro] Prefeitura de Guaraçaí é CONDENADA a pagar 10 salários mínimos, de indenização por bloqueio indevido de valores em conta bancária de munícipe.

24/01/2018 08:19

DIÁRIO OFICIAL DE 24/01/2018

Processo 1001193-42.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Dias da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - 6. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DE GUARAÇAÍ a pagar à autora indenização por dano moral, no valor equivalente a 10 salários mínimos, nacionalmente estabelecidos, vigentes por ocasião do adimplemento.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN MIGUEL BONADIO CAMACHO (OAB 213215/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE MIRANDÓPOLIS

FORO DE MIRANDÓPOLIS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

RUA ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO, 638, Mirandopolis - SP - CEP16800-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

SENTENÇA

Processo Digital nº:1001193-42.2017.8.26.0356Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Maria Cristina Dias da Silva Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciano Brunetto Beltran

Vistos.

1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA em face de FAZENDA PÚBLICA DE GUARAÇAÍ. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95.

DECIDO.

2. Não há de se falar em prescrição. O bloqueio indevido dosvalores foi feito em 28/04/2014, este o fato gerador da lesão. A ação foi proposta em07/04/2017, portanto, dentro do prazo previsto em lei (art. 206, § 3º, V, do CC).3. Vou ao mérito.A ação é procedente.A requerente, funcionária pública estadual, sofreu penhoraon lineem sua conta corrente do Banco do Brasil, indevidamente. A requerida indicouerroneamente o número de seu CPF para que se fizesse a constrição, por conta de umadecisão proferida em execução fiscal, da qual a autora nem era parte.Pode-se dizer que se tratou até mesmo de erro grosseiro, haja vista que nem homônimas as pessoas são (a real executada do processo em questão nãopossui o sobrenome “da Silva”, como se vê às fls. 19/20). Falta de zelo que ocasionoutodo o transtorno.Como se vê dos autos, houve bloqueio de R$772,60 na contacorrente da requerente aos 28/04/2014 (fls. 16). Ouvida em Juízo, a requerente narrou queem dois mil e quatorze foi até o banco tirar um extrato e viu que havia um valorbloqueado. Como não entendeu, procurou seu gerente, que lhe explicou tratar-se de bloqueio judicial decorrente de um processo movido pela Prefeitura de Guaraçaí. Procurouentão a Prefeitura e um funcionário do local lhe disse que se havia um bloqueio era porqueela devia e que foi informada. Ficou constrangida, pois não havia recebido nada. É policiale não ganha muito, além de estar com a mãe adoentada à época dos fatos, o que pesou.Descobriram então que se tratava de um erro e lhe disseram que aguardasse, poisentrariam em contato. Aguardou por duas semanas e ninguém a contatou, motivo peloqual procurou um advogado. Sofreu grande transtorno, pois o dinheiro foi retirado de suaconta e demorou um ano para devolverem.Não há dúvida de que a autora sofreu estresse e desgosto.Isso é notório, mormente por ter descoberto a irregularidade por ocasião de conferência de simples extrato bancário. Foi pega de surpresa.Autores renomados escrevem sobre o assunto, que é infelizmente corriqueiro, não havendo divergência quanto à conclusão, ou seja, o danomoral é evidente. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência.Veja:TRF3-0505028)ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. JUROSMORATÓRIOS. RESOLUÇÕES 134/2010 - CJF E 267/2013 - CJF. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danoscausados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros,independentemente de dolo ou culpa. 2. A autora sofreu bloqueio de sua conta-correntede modo indevido, pois não responsável pelo débito tributário exigido. 3. A indevidaconstrição configura dano moral in re ipsa. 4. Os valores arbitrados pelo Juízo de origem estão dentro dos padrões explicitados, eis que, via de regra, esta Corte arbitra o mesmovalor de R$ 5.000,00 em casos semelhantes. 5. No caso em tela a responsabilidade de indenizar reveste-se de caráter extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do SuperiorTribunal de Justiça, ou seja, o dies a quo é o do evento danoso. 6. Juros moratórios a aplicar conforme a Resolução 134/2010 - CJF, com as modificações introduzidas pelaResolução267/2013- CJF.7. Apeloprovido.(ApelaçãoCívelnº 0008758-30.2001.4.03.6105, 4ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Marcelo Saraiva. j. 19.07.2017, unânime, e-DJF3 10.08.2017).O dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Friso: constrangimento notório.WILSON MELO DA SILVA, citado porCLAYTONREIS, defini dano moral como:“Lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”(in“Dano Moral”, Rio de Janeiro, Editora Forense, 4a edição, 1998, pág. 6).PONTES DE MIRANDA ensinava:“... dano patrimonial é o que atinge o patrimônio do ofendido; dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, nãolhe atinge o patrimônio”(“Tratado”, v. 26, par.3.108, p. 30).Como se vê, não há como ser provado o dano moral, poisnão há repercussão patrimonial.No caso, ele é cristalino.A indenização é de rigor.É certo que ela não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, mas não há dúvida de que tem a função de servir de exemplo paraque a requerida repense seu modo de agir. Assim, certamente outros não ficarãoprejudicados e o Judiciário assoberbado.No caso, o valor que se mostra justo, punindo a ré e de certaforma satisfazendo a parte autora, entendendo que a indenização deva ter caráter de desestímulo, de rigor fixar o dano moral no valor equivalente a 10 salários mínimos,nacionalmente estabelecidos, vigente por ocasião do adimplemento.O valor justifica-se, mostrando-se moderado e equitativonem de longe podendo ser considerado captação de lucro, muito pelo contrário, é umestímulo à evolução.6. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DE GUARAÇAÍ a pagar à autora indenização por dano moral, no valor equivalente a 10 salários mínimos, nacionalmente estabelecidos, vigentes por ocasião do adimplemento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei9.099/95.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se.Mirandópolis, 08 de janeiro de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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