Câmara representa. MP apura, e depois de quase 5 anos promove ARQUIVAMENTO, das contratações do Ex-Prefeito JAMIL ONO para captura de animais em Andradina.

22/02/2018 09:34

CONCLUSÃO do MP: “Não há nos autos qualquer evidência de favorecimento, em razão do parentesco entre a proprietária da contratada e o então Chefe de Gabinete, seu genitor.”

Por fim, não se verifica a existência de indícios que o administrador público tenha agido de forma ímproba em relação ao trato com a coisa pública, não se vislumbrando, por consequência justa causa para a propositura de ação civil pública.

DECISÃO do TCE: “O grau de parentesco entre o Chefe de Gabinete, e a proprietária da contratada, não autoriza de plano, o julgamento irregular da matéria”

DIÁRIO OFICIAL DE 22/02/2018
Nº MP: 14.0190.0001049/13-3
Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | Parte(s): ANA NATALIA ARAUJO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ANDRADINA – REPRESENTADO

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/22/pag_0052_FCO9BL692EK43e14SRA23HAQJB6.pdf&pagina=52&data=22/02/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100052

 

       Anexos

                                                       Tipo

IC.1049.13.arq.PDF

                               Promoção de Arquivamento do MP                                                                          

 

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