ANDRAFOLIA 2012 realizado na Administração JAMIL ONO. Tribunal Declara AUSENTES indícios de DESVIO de recursos, julgando REGULARES Pregão e Contrato firmado pelo Ex-Prefeito, garantindo SEGURANÇA na sua realização.

09/11/2019 08:47

ANDRAFOLIA 2012 realizado na Administração JAMIL ONO. 

Tribunal Declara AUSENTES indícios de DESVIO de recursos, julgando REGULARES Pregão e Contrato firmado pelo Ex-Prefeito, 

garantindo SEGURANÇA na sua realização.

Diário Oficial

Poder Legislativo

sábado, 9 de novembro de 2019

SENTENÇAS DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-001500/001/14

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Andradina

RESPONSÁVEL: Jamil Akio Ono – ex-Prefeito CPF: 064.761.658-01

INTERESSADO: Tamiko Inoue – atual Prefeito

CONTRATADA: Portiss Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.

REPRESENTANTE: Eliana dos Santos Moura CPF: 257.972.938-03

EM EXAME: Pregão Presencial nº 03/2012 Contrato nº 026/2012

OBJETO: Contratação de empresa para locação de diversos equipamentos e prestação de serviços de segurança necessários para a realização do Carnaval Andrafolia 2012

VALOR: R$ 64.000,00

EXERCÍCIO: 2012

INSTRUÇÃO: UR-01

ADVOGADO: Antonio Sérgio da Fonseca Filho, OAB/SP 248.041

MPC: Ato Normativo nº 006/14 – PGC

EXTRATO: Diante de tal panorama, à vista dos elementos que instruem os autos e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, acolhendo as razões de defesa e ausentes indícios de desvio de recursos, excepcionalmente, nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Presencial nº 03/2012 e o Contrato nº 026/2012, sem prejuízo de recomendar à Administração para que, nos contratos futuros, dê ênfase à observância dos atos prescritos na legislação de regência e Instruções e jurisprudência desta Corte de Contas, especialmente no que diz respeito à legislação tributária municipal.

 Publique-se.

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2019%2flegislativo%2fnovembro%2f09%2fpag_0041_c1f2ec80f58d7bc44e6f4bf18e3f81cf.pdf&pagina=41&data=09/11/2019&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100041

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