ANDRADINA constitui região de Prioridade I do CATI para o Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável Paulista de Recuperação de Áreas Degradadas por Grandes Erosões

21/12/2018 07:17

DIÁRIO OFICIAL DE 21/12/2018

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL
Portaria CATI - 20, de 20-12-2018

Considerando o disposto na Deliberação CO - 12, de 17-9- 2018, que estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável Paulista com a finalidade do Integra SP – Lavoura Pecuária Floresta; na Deliberação CO - 5, de 7-8-2018, que estabelece critérios, limites e condições de subvenção para a operacionalização do Projeto Integra SP – Recuperação de Áreas Degradadas por Grandes Erosões (RADGE); pelo Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/ BANAGRO, instituído pela Lei 7.964, de 16-07-1992, modificada pelas Leis 9.510, de 20-03-1997, 10.521, de 29-03-2000, 11.244, de 21-10-2002 e 11.247, de 04-11-2002, regulamentadas pelo Decreto 47.804, de 30-04-2003, alterado pelo Decreto 52.794, de 11-03-2008 e pela Lei 14.149, de 21-06-2010, face ao artigo 2º, inciso III, do Decreto 63.280, de 19-03-2018. O Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral decide:

Artigo 1º - Fica criado o Grupo Gestor para estabelecer os procedimentos, modelos de projetos e documentação necessária para operacionalização do Projeto Integra São Paulo.
(...)

§1º - Constitui região de Prioridade I os municípios abrangidos pelos seguintes Escritórios Regionais de Desenvolvimento Rural da CATI: Andradina, Araçatuba, Assis, Bauru, Botucatu, Dracena, Fernandópolis, General Salgado, Jales, Lins, Marilia, Ourinhos, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, São Jose do Rio Preto, Tupã, Votuporanga;

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2018%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fdezembro%2f21%2fpag_0039_426a11206cce5c3d0a9afa6752eb6a15.pdf&pagina=39&data=21/12/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100039

 

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