Acórdão do TCE acata Recurso da S.S. e julga REGULARES contrato e seus aditivos, firmados com a SANTA CASA DE ANDRADINA, para gestão do AME local.

23/01/2018 09:00

DIÁRIO OFICIAL DE 23/01/2018

A C Ó R D Ã O

ACÓRDÃO DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SILVIA MONTEIRO.

TC-014757/026/09 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Secretaria de Estado da Saúde – Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviço de Saúde – CGCSS – Secretaria de Estado da Saúde).

Assunto: Contrato de gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde e Irmandade da Santa Casa de Andradina, objetivando a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Andradina.

Responsáveis: Márcio Cidade Gomes (Coordenador de Saúde) e Nilson Ferraz Paschoa (Secretário Adjunto).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o contrato de gestão e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Acórdão publicado no D.O.E. de 16-04-15.

Acompanha: Expediente: TC-000565/015/11.

Procurador-geral do MPC presente na Sessão: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ementa: Recurso ordinário. Conhecido e provido. Preliminar.

Afastamento de nulidade arguida pelo Ministério Público de Contas. Precedentes. No mérito. Auditorias de Conformidade.

Vantagem econômica não pode ser entendida como matriz essencial para se firmar contratos de gestão. Decisão do Supremo Tribunal Federal. ADI 1923. Aditivos que corrigiram distorções verificadas no ajuste principal.

Vistos, discutidos e relatados os autos.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, o Tribunal Pleno, em sessão de 29 de novembro de 2017, nos termos do voto da Relatora, juntados aos autos, conheceu do Recurso Ordinário.

Em preliminar de mérito, na conformidade do referido voto, rejeitou a preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público de Contas.

Quanto ao mérito, o E. Plenário decidiu dar provimento ao Recurso Ordinário, para o fim de ser considerados regulares o contrato de gestão e seus aditivos, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora.

Publique-se.

São Paulo, 29 de novembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente

SILVIA MONTEIRO – Relatora

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/legislativo/janeiro/23/pag_0026_2Q607RDT0NEG9e5KB4EHD1OCE07.pdf&pagina=26&data=23/01/2018&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100026

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