Sobrou para a Prefeita Thauana, adotar providências referentes às ilegalidades, que resultou em multa de 300 UFESPs ao Ex-Presidente da Câmara de Nova Independência, Ângelo César Carmona, pela construção de uma garagem no legislativo.

10/01/2017 08:17

Sobrou para a Prefeita Thauana, adotar providências referentes às ilegalidades, que resultou em multa de 300 UFESPs ao Ex-Presidente da Câmara de Nova Independência, Ângelo César Carmona, pela construção de uma garagem no legislativo.

DIÁRIO OFICIAL DE 10/01/2017

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE

CITADINI

ACÓRDÃOS

TC-0001963.989.15.

Contratante: Câmara Municipal de Nova Independência.

Contratada: Cochito & Faveri Ltda. – EPP. Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s): Ângelo César Carmona (Presidente).

Objeto: Execução de obra e serviço de engenharia sob regime de empreitada global, material e mão de obra para a contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais e mão de obra (empreitada global), para ampliação do prédio da Câmara Municipal, mediante a construção de uma garagem. Assunto: Licitação – Convite. Contrato celebrado em 08-09-14. Valor – R$21.018,62. Termo Aditivo de Retirratificação celebrado em 14-11-14. Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo.

TC-006199.989.14.

Representante: Sr. Sergio Ferreira Ramos.

Representada: Câmara Municipal de Nova Independência. Responsável: Sr. Ângelo César Carmona (Presidente). Assunto: Possíveis irregularidades cometidas pela Câmara Municipal, relacionadas à realização da Carta Convite nº 003/2014, que objetivou a construção de uma garagem na Edilidade. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 14-08-15. Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo.

Decisão: parcialmente procedente a Representação em exame (TC-006199.989.14) e irregulares o Convite, os Termos Contratuais e o Aditivo em exame (analisados no TC-0001963.989.15), bem como ilegais todas as despesas decorrentes. Aplicação de multa. Determinação. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08 de novembro de 2016, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar parcialmente procedente a Representação em exame (TC-006199.989.14) e irregulares o Convite, os Termos Contratuais e o Aditivo em

exame(analisados no TC-0001963.989.15), bem como ilegais todas as despesas decorrentes.

Decidiu, outrossim, consoante previsto no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar ao Responsável pela assinatura do ajuste, Senhor Ângelo César Carmona, multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs, a ser quitada em até 30 (trinta) dias

Determinou, por fim, seja oficiado: à Prefeitura Municipal de Nova Independência, nos termos do inciso XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas referentes às ilegalidades apontadas, especialmente quanto à apuração de responsabilidades; à Câmara Municipal local, conforme inciso XV do artigo 2º do mesmo diploma legal; e ao Ministério Público Estadual para as providências de sua alçada. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 19 de dezembro de 2016.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2017/legislativo/janeiro/10/pag_0013_E09SJKETKQ3DTeARC0GKLTD2PMH.pdf&pagina=13&data=10/01/2017&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100013

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