SENTENÇA Oficializa o indisfarçável abuso de poder de autoridade do Ex-Vereador de CASTILHO “Demis do Balcão de Emprego” inelegível, por oito anos.

10/01/2017 14:13

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Ano 2017, Número 008

Divulgação: terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Publicação: quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

ZONAS ELEITORAIS – INTERIOR 9ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1170-89.2016.6.26.0009

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado: JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Advogado: JOSÉ EDIVANIO LEITE (OAB/SP 273.578)

Nos autos do processo em epígrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral foi proferida a seguinte sentença, cujo dispositivo segue: " (...) Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para, nos termos da fundamentação: a) Decretar a cassação do diploma do réu, o que importa a perda do mandato que atualmente exerce, bem como sua exclusão da lista de suplência, em relação às eleições por último realizadas; b) Decretar sua inelegibilidade, por oito anos, contados da última eleição. Com o trânsito em julgado, oportunamente, expeça-se e providencie-se o necessário ao correto cumprimento da decisão. P.R.I. Andradina, 19 de dezembro de 2016. LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES SANTOS Juiz Eleitoral."

 

VISTOS.

                                                  

                                              Trata-se de ação de investigação judicial proposta pelo Ministério Público em face de João Carlos Pereira da Silva, já qualificados nos presentes autos.

                                              A inicial sustenta, em síntese, que o réu, vereador do Município de Castilho, eleito suplente, nas últimas eleições, teria abusado do poder político, e econômico, ao exigir, de Uederson Aragão da Silva, então ocupante de cargo em comissão, repasse mensal de quantia, determinada, para financiamento de “caixa de campanha”, o que teria se estendido de novembro de 2015 a fevereiro de 2016.        Aponta-se, ainda, que o réu teria exigido, do mesmo Uederson, “ajuda”, para custeio de sua campanha eleitoral, no valor de R$ 6.000,00. Pretende-se, em conseqüência, a imposição de multa, a cassação do diploma, do réu, bem como a decretação de sua inelegibilidade.

                                              O réu apresentou defesa a fls. 158-170, sustentando, ao que importa: a) Não há prova de haver, ele, recebido quaisquer valores indevidos; b) A prova, colhida, seria ilícita; c) Não houve solicitação de qualquer doação; d) Não houve exigência de parte do salário de assessor, senão apenas comentário genérico sobre tal prática; e) Seria necessária a realização de perícia, para averiguar eventual “montagem”, no que tange à prova que foi trazida.

                                              Realizou-se instrução probatória, com oitiva de testemunha (fls. 189 e seguintes).

                                              Alegações finais, do réu, a fls. 190-191, discorrendo sobre a prova produzida, e pleiteando a improcedência do quanto aduzido.

                                              Alegações finais, do autor, a fls. 194-201, requerendo o atendimento ao quanto pleiteou.

É o relatório.

Decido.

                                              O pedido, apresentado, é de ser julgado parcialmente procedente.

                                                            De início, quanto à necessidade de realização de perícia, reporto-me, aqui, à decisão de fls. 189-190, não havendo o que acrescentar, quanto ao ponto.

                                              Cabe afastar, para logo, a pretensa ilicitude da prova, trazida.

                                              Trata-se, com efeito, de gravação ambiental, feita por um dos seus interlocutores. Em casos que tais, tenho que a licitude da prova depende, em essência, da finalidade de sua utilização. É evidente que não colhe tal modo de proceder com o escopo único, v.g., de devassar a intimidade alheia, revelando segredos que não devam ser conhecidos por terceiros.

                                              Diferente há de ser a conclusão, no entanto, quando os fatos, assim revelados, ostentem interesse público, que desborde da esfera do privado, ou da intimidade de alguém. Não vejo como recusar liceidade, a tais gravações, quando o objetivo, das mesmas, for comprovar a existência de crimes, ou ilícitos outros, que ofendam, gravemente, a ordem jurídica, assim como quando se prestarem a demonstrar a existência de eventual excludente de ilicitude, ou quando revelarem a presença de coação indevida, pressão ou exigência não admitida, para obtenção de algo.

                                              E tais circunstâncias se mostram presentes, no caso concreto, de modo a tornar admissível a produção da prova, nos termos em que se deu.

                                              Superada tal questão, quanto aos fatos, em si, tenho que a exigência de quantia determinada, que deveria ser doada à campanha eleitoral, do réu, não restou demonstrada.

                                              Ouvida (fls. 192-193), a testemunha Uederson foi expressa em afirmar, quanto ao ponto, que concordou em realizar doação em dinheiro para a campanha do réu, “porque o período eleitoral estava longe”, e achou que conseguiria economizar o suficiente, para tanto.

                                              A partir das palavras da própria testemunha, vê-se, pois, que, quanto a este item, houve anuência espontânea, na realização de doação, por pessoa física, algo que, respeitados os limites legais, mostra-se possível, não se adentrando, aqui, pois, só por isso, na esfera do ilícito. 

                                              A diversa conclusão se chega, no entanto, quanto a outro ponto apontado, na inicial.

                                              Restou demonstrada, à suficiência, a indevida exigência, por parte do réu, de parte do que seria a remuneração da testemunha Uederson, à época seu assessor, a fim de que o mesmo pudesse continuar a desempenhar tais funções, certo que tal repasse, em valor variável, de R$ 1.000,00 (mil reais), a, pelo menos R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês, deveria ser entregue, ao réu, nos dizeres da testemunha, “quando sacasse meu salário”.

                                              O depoimento da já referida testemunha (fls. 192-193), confirmando, às expressas, tal exigência indevida, não se mostra solitária, senão é corroborado pela gravação feita, e anexada aos autos.

                                              Da degravação realizada, a respeito, constante, ao que aqui importa, de fls. 146-147, verifica-se que o réu, referindo-se, anteriormente, à “parceria” (entre vereadores e assessores), consistente, ao que se vê do contexto, em repasse de parte da remuneração, destes, àqueles, defende ser isto algo normal, usual, e, portanto, aceitável; refere-se, logo adiante, a “negócio” existente entre ele e a testemunha, a tornar claro que não está, apenas, a falar, em tese, a respeito do modo de proceder de outrem, arrematando com estes dizeres: “mas se tá bom pra nóis, ambas as partes, quê que os outros tem a ver com o nosso combinado?”.

                                              Não vejo como esperar maior explicitude, do que esta frase de arremate, a partir da qual se conclui ter havido, mesmo, a exigência referida, pela testemunha. Não concordando, esta, com a mesma, logo sobreveio pedido de sua exoneração, partido do réu.

                                              O fato de tal pedido não haver sido atendido, desde logo, pela Câmara Municipal, em nada altera a realidade. Não modifica a exigência indevida, que, em si, representa indisfarçável abuso de poder de autoridade, exercido com manifesto desvio de finalidade, em dissonância com as finalidades públicas para as quais foi conferido.

                                              Necessário dizer, em complementação, que o fato de o réu não haver chegado, concretamente, a receber tais valores, também se mostra irrelevante, uma vez que o abuso, e, pois, a ilicitude, já se haviam consumado quando da indevida exigência, de modo que o recebimento efetivo configuraria mero exaurimento da conduta ilícita já anteriormente praticada.

                                              Diante de quadro assim formado, tenho que o atendimento parcial, ao pleiteado, é de rigor, uma vez que o abuso, de que se cuida, restou devidamente demonstrado.

                                              Trata-se, no entanto, de procedência parcial, uma vez que a imposição de multa, conforme pretendido, não encontra arrimo dentre as sanções previstas pelo artigo 22, XIV, da Lei Complementar 64/90.

                                                                                  Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para, nos termos da fundamentação: a) Decretar a cassação do diploma do réu, o que importa a perda do mandato que atualmente exerce, bem como sua exclusão da lista de suplência, em relação às eleições por último realizadas; b) Decretar sua inelegibilidade, por oito anos, contados da última eleição.

                                              Com o trânsito em julgado, oportunamente, expeça-se e providencie-se o necessário ao correto cumprimento da decisão.

                                              P.R.I.

                               Andradina, 19 de dezembro de 2016.

                               LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES SANTOS

                                      Juiz Eleitoral

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