PREJUÍZO – Adm. Enomoto DESCUMPRE PRAZOS, e Adm. Joãozinho “amarga” DESABILITAÇÃO de PROPOSTAS de AMPLIAÇÃO de UBS em Pereira Barreto

06/01/2017 07:53

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06/01/2017

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 21, DE 3 DE JANEIRO DE 2017(*)

Publica lista de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS;

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de UBS;

Considerando a Portaria nº 1.241/GM/MS, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012 conforme anexos àquela Portaria, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada à manifestação do Gestor Municipal;

Considerando a Portaria nº 1.717/GM/MS, de 15 de agosto de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas habilitadas a adequações, conforme a Portaria nº 2.840/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, a Portaria nº 2.844/GM/MS, de 26 de novembro de 2013 e a Portaria nº 2.943/GM/MS, de 4 de dezembro de 2013, cujos Municípios sejam participantes do Programa Mais Médicos; e

Considerando a Portaria nº 1.980/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, que altera os anexos I, II e III da Portaria nº 1.251/GM/MS, de 6 de junho de 2014, e dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada a manifestação do Gestor Municipal, resolve:

Art. 1º Ficam publicadas, na forma dos Anexos a esta Portaria, a lista das propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação, em função dos seguintes motivos:

I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras dos componentes do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde;

II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde; e

III - Parecer não favorável relativo à 2ª (segunda) ou à 3ª (terceira) parcela do objeto habilitado.

Art. 2º Nos termos do art. 14 da Portaria nº 339/GM/MS de 4 de março de 2013; do art.13 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e do art. 14 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, os entes federativos que tiveram sua proposta de ampliação, construção ou reforma desabilitadas, conforme determinação do art. 1º desta Portaria, estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, parcial ou totalmente, ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

 

ANEXO II

DESABILITA PROPOSTAS DE AMPLIAÇÃO DE UBS

UF

Município

IBGE

Nº da Proposta

Nº Portaria de Habilitação

Data

Portaria de Habilitação

Tipo de Recurso

Motivo da Desabilitação

Valor da Proposta (R$)

Valor Pago (R$)

 

SP

PEREIRA BARRETO

353740

1 2 1 2 4 3 6 4 0 0 0 11 3 0 0 1

1.381

09/07/2013

PROGRAMA

Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS

133.500,00

26.700,00

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=21&data=06/01/2017

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