PEREIRA BARRETO: Sobrou para Adm. Joãozinho, comprovar utilização ou DEVOLVER R$ 152.078,95, parte de Convênio CDHU, que não restou aplicado em prestação de contas da Adm. Enomoto.

13/01/2017 09:40

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE AUDITORES

DESPACHO DE CONHECIMENTO

DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC–028963/026/16

CONVENENTE: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

RESPONSÁVEIS: José Milton Dallari Soares – Diretor Presidente Marcos Rodrigues Penido – Diretor Presidente

CONVENIADA: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

VALOR INICIAL: R$ 349.151,78

EM EXAME: Prestação de Contas - Convênio

INSTRUÇÃO: 2ª Diretoria de Fiscalização/DSF-I.

Em exame, prestação de contas originária de Convênio, de valor inferior ao de Remessa, conforme previsto nas Instruções TCESP 01/2008.

Ressalte-se que o valor total do repasse em tela, correspondeu a R$ 501.230,73, tendo o Órgão Concessor se pronunciado pela regularidade da matéria no montante de R$ 349.151,78 e o saldo remanescente, no valor de R$ 152.078,95, cuja utilização ou respectiva devolução deverá ser verificada pela Fiscalização na prestação de contas do próximo exercício. Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 3º a 5º, da Resolução n.º 01/2012, c/c artigo 2º, da Resolução n.º 05/2014, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito.

Aguarde em arquivo.

Publique-se.

Ao Cartório do Corpo de Auditores para, verificada a inexistência de novos documentos, proceder o arquivamento dos autos nos termos da Resolução 01/12.

No entanto, constatada a existência de novos documentos, proceder de acordo com as normas estabelecidas no TC.A-07806/026/14. C.A.,

09 de janeiro de 2017.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS AUDITOR

 

Processo nº: 28963/026/16

Matéria: PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CONVENIO-VLR.SUP

.

Exercício: 2015

Despachos:

Auditor Dr. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis: Despacho de conhecimento assinado em 09/01/2017 e publicado no Diário Oficial em 12/01/2017

 

Voltar

© 2011 Todos os direitos reservados.

Crie um site gratuitoWebnode