[Lesão Corporal] TJSP remete Processo movido contra Ex-Prefeito de Murutinga, JOSÉ CÉLIO, à Delegacia Seccional de Polícia de Andradina para oitiva de testemunhas

12/01/2017 08:06

DIÁRIO OFICIAL DE 12/01/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª INSTÂNCIA

Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar

DESPACHO

Nº 0030174-36.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - Andradina - Investigado: José Célio Campos (Prefeito do Município de Murutinga do Sul) - Vistos. Fls. 28: Defiro. Remetam-se os autos à Delegacia Seccional de Polícia de Andradina para que ali se colham as declarações das testemunhas indicadas pela d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 07 de dezembro de 2016. SÉRGIO COELHO Relator - Magistrado(a) Sérgio Coelho - 6º Andar

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2017/dje%2520-%2520caderno%25202%2520-%2520judicial%2520-%25202a%2520instancia/janeiro/12/pag_0074_814QFP0B1FO1DeCL25HB71443NA.pdf&pagina=74&data=12/01/2017&caderno=DJE%20-%20Caderno%202%20-%20Judicial%20-%202a%20Inst%C3%A2ncia&paginaordenacao=100074


Informação 
Processo recebido em 08/06/2016. 

Assunto: Apurar eventual prática das infrações penais tipificadas no artigo 129, do Código Penal e no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, em tese, praticadas pelo Sr. Prefeito Municipal de Murutinga do Sul

 

O tipo do artigo 129 do Código Penal acaba por tutelar a integralidade corporal da pessoa, responsabilizando aquele que, por sua conduta, causa dano às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas de terceiro (da vítima).”

 

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

 

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(...)

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

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