CASTILHO: Juíza de Andradina NOTIFICA Ex-Prefeito JONI, e DETERMINA a nulidade dos decretos municipais de nomeação do Conselho Participativo da ARSAE bem como de que o requerido se abstenha de nomear qualquer outro membro para o mencionado Conselho

12/01/2017 10:12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE ANDRADINA

FORO DE ANDRADINA

1ª VARA

Rua Paes Leme, 2052, ., Stella Maris - CEP 16901-110, Fone:(18)3722-8200, Andradina-SP - E-mail: andradina1@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DECISÃO

Processo Digital nº:1000010-62.2017.8.26.0024

Classe – Assunto Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa

Requerente: Justiça Pública

Requerido: Joni Marcos Buzachero

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Tibúrcio Viana

Vistos.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA impetrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que imputa ao requerido atos de improbidade administrativa e reclama as sanções pertinentes, de sorte que merece ser observado o rito processual estabelecido pela Lei 8.429/92.

Estando a petição inicial, em exame preliminar, em termos, determino a NOTIFICAÇÃO do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Após, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 17, § 8º da Lei 8.429/92. Sem prejuízo, no que concerne ao pedido de liminar de suspensão do Decreto Municipal n.º 5.327 de 30 de Novembro de 2016, que nomeou membros do Conselho Participativo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Castilho/SP, bem como o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização da eleição de membros do mencionado Conselho, já marcada para o dia 15 de Janeiro de 2017, reputo presentes os requisitos autorizadores à sua concessão, senão vejamos. O fumus boni juris, revelado pela argumentação da inicial em torno do direito difuso ameaçado de lesão por ato do requerido, apresentou-se demonstrado de maneira plausível e verossímil, sendo que no cotejo das alegações, o órgão ministerial produziu, na petição inicial, robustas provas documentais, demonstrando, de forma cristalina, que houve infringência dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da finalidade do interesse público por parte do requerido. Isso porque, consoante se denota do documento de fls. 73, o decreto municipal supramencionado, a despeito do que determina o artigo 7º parágrafos 1º e 2º da lei municipal 2001/2010, nomeou, sem eleições prévias para tanto, membro do Conselho Participativo, desconsiderando também o edital de convocação para participação dos usuários na eleições do órgão em epígrafe, conforme documentos de fls. 117/119. Por sua vez, o periculum in mora, revelado pelo risco de ineficácia da eventual sentença, também restou demonstrado, vez que em se convalidando as nomeações feitas via decreto municipal, inócua será a eleição a ser realizada no dia 15 de Janeiro de 2017. A não determinação de se proibir qualquer outra nomeação, antes que seja cumprida a forma adequada delineada no diploma legal de regência, isto é, a eleição já marcada para o dia 15 de Janeiro de 2017, tornará vazia e ineficaz posterior sentença. Daí porque, num juízo de cognição sumária, próprio do momento processual em foco, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão dos pedidos liminares conforme determina o artigo 12 da lei .7345/85. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta DEFIRO liminarmente os pedidos postulados na exordial para o fim de: determinar a nulidade dos decretos municipais de nomeação do Conselho Participativo da ARSAE bem como de que o requerido se abstenha de nomear qualquer outro membro para o mencionado Conselho, até que seja implementada a forma adequada para tanto, qual seja, as eleições convocadas para o dia 15 de Janeiro de 2017. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cuja responsabilidade atribuo ao requerido, sem prejuízo das cominações administrativas e criminais cabíveis à espécie. Intime-se, imediatamente, o requerido para a devida ciência e cumprimento desta decisão. Andradina, 10 de janeiro de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/abrirDocumentoVinculadoMovimentacao.do?processo.codigo=0O000174S0000&cdDocumento=39359367&nmRecursoAcessado=Decis%c3%a3o+Proferida

Voltar

© 2011 Todos os direitos reservados.

Crie um site gratuitoWebnode