ANDRADINA. Conheça relevante ANTEPROJETO DE LEI de Autoria do Vereador HERNANI, enviado ao JAMIL, visando instituir o “Ciclo Completo de Proteção Social Contra Drogas” na Rede Municipal de Ensino de Andradina

11/10/2016 13:34

AO EXMO. SENHOR HERNANI MARTINS DA SILVA – DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, SP

REQUERIMENTO

Requerente: vereador Hernani da Bahia

Requerido: Prefeito Municipal de Andradina

Assunto: informar sobre a viabilidade de estudos e proposição de projeto de lei para instituir o “Ciclo Completo de Proteção Social Contra Drogas” no Município de Andradina, conforme anteprojeto em anexo.

JUSTIFICATIVA

O vereador Hernani da Bahia tem conhecimento de que o combate às drogas lícitas e ilícitas deve constituir um conjunto de esforços e ações integradas e complementares do Governo Municipal com efetiva participação da sociedade e das famílias. Uma política de controle eficiente deve abranger a questão social, a saúde e a educação formal, com programas interconectados que garantam suporte em assistência social a famílias e menores em situação de risco social, tratamento a indivíduos dependentes e, sobretudo, uma forte propaganda contra as drogas e seus mecanismos de marketing, educando e conscientizando jovens sobre os malefícios das drogas através de atividades regulares incluídas na grade curricular da rede municipal de Ensino.

Do exposto, REQUER, com fundamento no art. 142, § 3º, X, do Regimento Interno, seja oficiado a Sua Excelência Sr. Prefeito Municipal de Andradina, para que informe, através dos setores competentes da Administração Municipal, estudos e encaminhamento de projeto de lei para instituir o “Ciclo Completo de Proteção Social Contra Drogas” na Rede Municipal de Ensino de Andradina, conforme anteprojeto em anexo.

Sala das Sessões

Ver. Manoel Teixeira de Freitas.

Andradina, SP, 10 de outubro de 2016.

Hernani da Bahia

- vereador -

 

ANTEPROJETO DE LEI

 

“Institui o Projeto ‘Ciclo Completo de Proteção Social Contra as Drogas” na Rede Pública de Ensino do Município de Andradina”

 

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Andradina o Projeto “Ciclo Completo de Proteção Social Contra as Drogas”, com objetivo de articular e desenvolver ação regular e continuada de conscientização e prevenção às drogas lícitas e ilícitas na rede municipal de Ensino, complementarmente às ações de prevenção ao uso indevido de drogas.

Art. 2º O Projeto será desenvolvido nas unidades da rede pública de Ensino do Município, coordenado pelas secretarias municipais de Educação e de Políticas sobre Drogas.

§ 1º O Projeto consistirá da instituição da disciplina de prevenção às drogas na grade curricular com conteúdos e recursos pedagógicos multidisciplinares, abrangendo as consequências físicas, psicológicas e sociais das drogas lícitas e ilícitas, com ênfase nos valores humanos.

§ 2º A disciplina será ministrada com conteúdo e informações científicas através de aulas convencionais, vídeos, estatísticas, debates entre alunos, palestras de profissionais das áreas de saúde, assistência social, outras afins e do sistema de políticas sobre drogas, autoridades de segurança pública, Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho de Políticas Sobre Drogas, além de outros instrumentos pedagógicos.

§ 3º Deverá ainda ser produzido e afixado em áreas de circulação e acesso das unidades escolares, em caráter permanente, material de divulgação de informações e prevenção sobre as drogas, bem como material para distribuição e orientação de pais ou responsáveis pelos alunos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina

Sala das Sessões “ver. Manoel Teixeira de Freitas”

Andradina, SP, 10 de outubro de 2016.

Hernani da Bahia

- vereador/autor -

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